Com nove projetos em pauta, a 71ª Sessão Ordinária da atual legislatura (2025-2028) da Câmara de Araraquara está marcada para as 15 horas desta terça-feira (21).
Os vereadores debaterão propostas apresentadas pelos próprios parlamentares sobre meio ambiente, saúde, assistência social e direitos da criança.
Entre matérias enviadas à Casa pelo Executivo, está prevista a análise de regras sobre compensação financeira entre Prefeitura e Departamento Autônomo de Ãgua e Esgotos (Daae). Os legisladores também decidirão sobre alienação (venda) de três imóveis públicos.
Após o inÃcio dos trabalhos, mais itens poderão ser incluÃdos na Ordem do Dia. A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Manejo da leucena
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 institui o Programa Municipal de Manejo de Leucena. A proposta é de autoria da Comissão Especial de Estudos do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, composta por Fabi VirgÃlio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo).
Com o objetivo de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas locais, o texto busca promover o controle e a erradicação progressiva da leucena em áreas públicas e privadas.
A Leucaena leucocephala é considerada uma espécie exótica invasora e nociva à biodiversidade. Além de estabelecer diretrizes para o programa municipal, o projeto proÃbe o plantio da leucena na cidade.
Esta será a primeira votação do texto. Por ser um Projeto de Lei Complementar, será necessário que o Plenário aprove a matéria em dois turnos.
Descarte de garrafas de vidro de bebidas alcoólicas
Retorna à pauta iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) que visa a obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias, de uso único, que tenham sido consumidas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, a transferência para outros recipientes ou a falsificação de bebidas.
Trata-se do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025, que havia tido votação adiada na Sessão de 23 de junho.
Banco Municipal de Materiais de Construção
O Projeto de Lei nº 47/2026, assinado por Rafael de Angeli (Republicanos), Filipa Brunelli e João Clemente (Progressistas), cria o Banco Municipal de Materiais de Construção.
A ideia é promover a reutilização de materiais oriundos da construção civil e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a insumos para a melhoria de suas moradias.
Prioridade na habitação de interesse social
Assegurar prioridade, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo MunicÃpio, à s mulheres responsáveis pela unidade familiar, à s mulheres vÃtimas de violência doméstica e à s mulheres que tenham filhos com deficiência, desde que pertencentes a famÃlias de baixa renda.
Este é o objetivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2026, de Coronel Prado. O texto prevê reserva de 3% das unidades habitacionais.
Alerta sobre estupro de vulnerável
O Projeto de Lei nº 239/2026 estabelece polÃtica pública de alerta sobre o estupro de vulnerável. A autoria do texto é da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, formada por Fabi VirgÃlio, Filipa Brunelli e Maria Paula â todas do PT.
Segundo a proposta, instituições públicas e privadas deverão afixar cartaz que informe que o consentimento da vÃtima menor de 14 anos, assim como sua experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente, não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Terão a obrigação de expor o material informativo:
- Estabelecimentos de ensino;
- Estabelecimentos de saúde;
- Bares, casas noturnas e locais que comercializem bebidas alcoólicas;
- Hotéis e motéis.
O descumprimento da regra poderá levar a advertência por escrito e a multa de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 1.204,05.
Compensação de créditos e débitos entre Prefeitura e Daae
O Projeto de Lei nº 236/2026, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, promove ajuste pontual nas regras de compensação de créditos entre a Prefeitura e o Departamento Autônomo de Ãgua e Esgotos de Araraquara (Daae).
A proposta preserva integralmente a possibilidade de apuração, compensação e atualização monetária dos valores eventualmente existentes entre a Prefeitura e a autarquia, porém afasta a incidência de juros de mora, atualmente previstos na Lei Municipal nº 1.697/1969, artigo 11, parágrafos 2º e 3º.
De acordo com a justificativa, a cobrança dos juros de mora constitui âmedida pouco adequada à relação institucional existente entre órgãos e entidades que integram a mesma administração pública municipalâ.
Desafetação e alienação de imóveis
Três textos da Prefeitura dispõem sobre desafetação e alienação de imóveis. Ou seja, são propriedades públicas que o Executivo pretende vender.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 251/2026: imóvel no Jardim das Siriemas;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 252/2026: imóvel na região do Jardim dos Industriários;
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 253/2026: imóvel no Jardim Regina.
Transmissão ao vivo
A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, disponÃvel no Facebook, no YouTube e no canal 17 da Claro.
