Audiência Pública na Câmara revisita os 20 anos da Lei Maria da Penha

Na noite de segunda-feira (17), o Plenário da Câmara recebeu a Audiência Pública “Lei Maria da Penha: 20 anos de (RE)EXISTÊNCIA”, evento que abriu a quarta edição da â€œSemana Municipal de Conscientização e Ações voltadas à Promoção da Lei Maria da Penha”, que segue até 20 de agosto.

A iniciativa, que relembra as duas décadas do surgimento da Lei Maria da Penha, foi conduzida pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e realizada em colaboração com a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Comissão da Mulher Advogada da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A atividade também faz parte da programação do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização pelo fim da violência de gênero e de proteção à mulher, criado em 2022 pela Lei Federal nº 14.448.

O encontro contou com a presença das vereadoras Maria Paula (PT) e Geani Trevisóli (PL); da secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Jéssyca Alencar; da coordenadora da Casa da Mulher Paulista, Esi Tulani; da advogada e membro da Comissão das Mulheres Advogadas da 5ª Subseção da OAB, Elisângela Aparecida Cassemiro; integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e Meninas, representantes da Polícia Militar e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Também contribuíram com os debates, por meio de participação remota, a coordenadora-geral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, Ellen Santos, e a coordenadora das Articuladoras Territoriais de Políticas para as Mulheres em São Paulo, Marcia Barral.

Evolução da Lei

Fabi iniciou os trabalhos apresentando um contexto histórico do surgimento da Lei Maria da Penha no Brasil e relembrando a evolução dos instrumentos de proteção às mulheres em Araraquara, iniciando com o Cedro Mulher e chegando aos dias atuais, com os serviços oferecidos pela Casa da Mulher Paulista e pelo Quilombo Rosa.

A vereadora ainda falou sobre o Programa “Laço Branco”, voltado para a reabilitação de homens autores de violência de gênero, conforme previsto pela Lei Maria da Penha, e que, atualmente, está iniciando a terceira turma.

Em seguida, Ellen Santos mostrou os tipos de violência e comentou sobre os avanços da legislação brasileira, como a inclusão de medidas protetivas de urgência, fortalecimento da responsabilização dos agressores e funcionamento da rede de atendimento de forma articulada e focada na mulher.

Foram destacadas ainda a ampliação e reestruturação recente do serviço “Disque 180”, principal ferramenta do Governo Federal para o recebimento de denúncias sobre violência contra mulheres, permitindo que o acesso seja feito via WhatsApp, email e videochamada em Língua de Sinais (Libras).

Outro ponto abordado pela coordenadora-geral foi a importância de reconhecer que a violência não atinge as mulheres sempre da mesma forma, especialmente ao se tratar de um grupo que pode abranger desde pessoas negras, indígenas, quilombolas, idosas, jovens, com deficiência, do campo até LGBTQIA+, por exemplo.

“Todas essas mulheres enfrentam desigualdades e barreiras específicas para conseguir acessar a proteção, direitos e a justiça. Então, essas políticas precisam ser cada vez mais efetivas e enxergar essas diferenças para alcançar todas as mulheres em todos os territórios”, afirmou Ellen.

Depois, foi a vez de Márcia Barreal citar as transformações que a Lei Maria da Penha sofreu ao longo de duas décadas, principalmente nos seis primeiros meses deste ano, quando foram registradas sete adequações, incluindo medidas de afastamento mais amplo do agressor, que agora contemplam ameaças psicológicas, patrimoniais e digitais, entre outras.

A necessidade de fortalecer a rede de proteção às mulheres também foi lembrada, uma vez que ainda existem poucos equipamentos públicos disponíveis, principalmente em cidades com 10 mil a 50 mil habitantes, que representam, aproximadamente, 78% dos municípios paulistas.

Situação em Araraquara

Na sequência, a titular da pasta de Direitos Humanos falou sobre a estrutura disponível em Araraquara para o acolhimento das vítimas de violência de gênero, incluindo acordos de cooperação e parcerias firmadas entre entidades públicas e privadas.

Jéssyca Alencar acrescentou ainda que o sucesso das políticas municipais depende da colaboração de todos. “Às vezes pode parecer que alguns lados ideológicos se preocupam um pouco mais, mas quando nós nos unimos, independentemente da ideologia, isso faz muita diferença.”

Alguns dados foram compartilhados pela vereadora Maria Paula, como a quantidade crescente de feminicídios, que, no primeiro trimestre de 2026, já contava com 399 registros em todo o Brasil. Já em Araraquara, nos primeiros meses deste ano, mais de 700 medidas protetivas foram concedidas para mulheres em risco de violência, segundo a parlamentar.

Outros números foram apresentados pelo coordenador operacional do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior, Major Coelho. Em 2025, o policial afirmou que houve o registro de 790 casos de violência doméstica em nossa cidade, enquanto nos sete primeiros meses deste ano, 641 ocorrências foram comunicadas às autoridades, segundo o Sistema de Informações Criminais (Infocrim) da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Desinformação e falta de conhecimento

A falta de conhecimento a respeito dos mecanismos de proteção e a disseminação de informações falsas sobre a Lei Maria da Penha estiveram presentes nas falas de Esi Tulani e Elisângela Cassemiro.

Primeiramente, a coordenadora da Casa da Mulher Paulista explicou como é o funcionamento dos serviços oferecidos no local e falou dos desafios encontrados no atendimento das pessoas que procuram o espaço, decorrentes de ignorância, preconceitos ou informações equivocadas.

“Eu tenho um desafio, que tenho enfrentado, combatido, é a desinformação. Para nós, a Lei Maria da Penha é muito óbvia, mas tem muitas mulheres que desconhecem todos os tipos de violência. Então, às vezes, a mulher acha que é apenas uma e nós vamos conversando e entendendo que tem tantas outras”, desabafou Esi.

Para a advogada, é preciso romper o mito de que a violência está presente apenas nas classes mais baixas e relembrou a cronologia do caso de Maria da Penha Maia, que envolveu um casal do meio acadêmico e deu origem a uma das leis mais completas de defesa às mulheres em todo o mundo.

“As pessoas também têm uma certa resistência à [medida] protetiva porque elas acreditam que não funciona”, complementou Elisângela.

Outro ponto em comum do pensamento das profissionais é a falta de um atendimento verdadeiramente humanizado e a integração dos serviços oferecidos à população, como foi reforçado na fala do defensor público, Marcos Henrique Caetano do Nascimento.

“A mulher tem medo porque ela não conhece o aparato, todas as instituições que estão ali para poder ofertar acolhimento, e ela se acanha. Eu acredito muito que nós precisamos estar unidos numa mudança educacional para que mais mulheres saibam dos seus direitos, dos seus deveres e saibam a quem procurar.”

Ao final das discussões, que foram transmitidas ao vivo pelo canal 17 da Claro, YouTube e Facebook da Câmara, Fabi agradeceu ao público que compareceu à Audiência Pública e encerrou falando do papel dos governos no enfrentamento às violências de gênero.

“A política pública precisa se estruturar em dados, para que a gente reduza e erradique toda a questão que a gente pensa sobre o nosso papel no mundo enquanto seres humanos. Eu acho que é sobre isso que a gente precisa falar, e tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais nas medidas das suas desigualdades”, concluiu.

Programação da Semana Municipal de Conscientização e Ações voltadas à Promoção da Lei Maria da Penha

• 18/08 (terça-feira), às 14 horas

Roda de Conversa “20 anos da Lei Maria da Penha”, com a advogada Elisângela Aparecida Cassemiro

Local: Escola Estadual “Vereador Carlos Roberto Marques” (evento fechado)

• 19/08 (quarta-feira), às 19 horas

Espetáculo de Teatro “Lilith em Escorpião”, com Nerita Pio

Local: CEU das Artes (Rua Cabo Polícia Militar Benedito Vieira Góes, nº 340, Jardim São Rafael II)

• 20/08 (quinta-feira), às 19 horas

Roda de Conversa “O País que Transforma Meninas em Cacos”, com a autora Fabi Virgílio, e mediação de Ana Patrícia Ferreira da Silva, psicóloga, psicopedagoga e cientista social

Local: Auditório da 5ª Subseção da OAB (Rua Voluntários da Pátria, nº 1907, Centro)