Nesta terça-feira (20), às 15 horas, a Câmara Municipal realiza a 84ª Sessão Ordinária. Na pauta, estão 14 projetos que tratam de mobilidade urbana, bem-estar animal, revisão de leis, atividades econômicas, ações empresariais para promoção dos direitos das mulheres e denominação de ruas.
Novas propostas ainda poderão ser incluídas na Ordem do Dia após o início dos trabalhos.
Embarque e desembarque de passageiros
Um projeto de autoria da Prefeitura pretende alterar o Código de Posturas da cidade para determinar que o órgão de trânsito municipal poderá implementar áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
De acordo com o texto, os espaços deverão ser utilizados para parada somente durante o tempo necessário para embarque e desembarque. O uso para estacionamento é vedado.
“A implantação não será indiscriminada nem automática. Caberá ao órgão municipal competente avaliar cada local, considerando a demanda existente, as características da via, a segurança viária e a viabilidade da medida”, explica o Executivo.
Proteção, bem-estar e tutela de animais
Uma proposta dos vereadores Marcelinho (Progressistas), Dr. Lelo (Republicanos) e Michel Kary (PL) visa a alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, que instituiu a Política Municipal de Proteção aos Animais.
O texto substitui o conteúdo do artigo 5º, que trata dos objetivos da legislação, por uma lista que elenca sete direitos básicos dos animais domésticos. Dentre eles, estão o fornecimento de alimentação adequada e água potável, a convivência em ambiente seguro, cuidados com a saúde e proteção contra o abandono.
A proposta também veda a separação de filhotes de cães e gatos de suas mães antes de completados 60 dias de vida, com exceção de casos em que haja recomendação médico-veterinária.
Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa
Uma iniciativa de Coronel Prado (Novo) pretende instituir a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa.
O objetivo é promover a análise contínua das normas municipais e aperfeiçoar legislações obsoletas, conflitantes ou desproporcionais que possam dificultar o desenvolvimento econômico, as atividades produtivas, a prestação de serviços e a eficiência da administração pública.
O projeto estabelece princípios e diretrizes que deverão ser seguidos na aplicação da política. Dentre eles, estão a adoção de procedimentos administrativos mais simples, a eliminação de exigências administrativas que possam ser dispensadas sem prejuízo à fiscalização e a consideração de mecanismos de participação social.
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Um projeto da Prefeitura propõe alterar a Lei Municipal nº 6.153, de 2004, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumde).
A proposta inclui entre os objetivos do fundo ações relacionadas ao comércio, ao empreendedorismo, ao comércio ambulante, aos quiosques, ao turismo e à fiscalização das atividades econômicas.
O texto também inclui nas receitas do Fumde a arrecadação proveniente da permissão de uso de quiosques, boxes e demais espaços públicos destinados ao comércio ambulante e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos.
Competições com cavalos e gado
Os vereadores Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL), Dr. Lelo e Coronel Prado e propõem alterar a Lei Complementar nº 819, de 2011, que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares em Araraquara.
Caso a mudança seja aprovada, as provas dos três tambores, de separação de gado e de condução do gado para o curral em equipe serão incluídas na lista de exceções previstas pela legislação.
Selo Empresa Parceira da Mulher
O Projeto de Lei nº 361/2026, encaminhado pelo Executivo à Casa de Leis, cria o Selo Empresa Parceira da Mulher, destinado a reconhecer práticas empresariais de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção à violência e à discriminação.
A concessão dependerá do cumprimento de critérios objetivos, como programas de qualificação e empregabilidade, políticas contra assédio e discriminação e protocolos de acolhimento a trabalhadoras em situação de violência. O selo terá caráter exclusivamente honorífico, validade de dois anos e não resultará em benefícios fiscais ou vantagens em contratações públicas.
Denominação de ruas
Sete projetos apresentados pelos parlamentares tratam da denominação de ruas da cidade.
• Projeto de Lei nº 347/2026, de Marcelinho e Coronel Prado, atribui o nome de Rua Dr. Sinval de Oliveira Salvador a uma via do loteamento Residencial Alamedas III.
• Projeto de Lei nº 362/2026, de Coronel Prado, atribui o nome de Rua Sargento PM Amarildo de Oliveira a uma via do Loteamento Torino Residencial.
• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 371/2026, de Geani Trevisóli (PL), denomina Rua Manoel Sebastião Tubias a via pública de acesso ao loteamento Residencial e Comercial Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 372/2026, de Enfermeiro Delmiran, denomina Rua Manuel Mendes Silva uma via do loteamento Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 373/2026, de Enfermeiro Delmiran, denomina Rua Maria Prediger Mates uma via do loteamento Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 377/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos), atribui o nome de Avenida Antonio Olegario Zanoni a uma via do loteamento Residencial Monte Lupo.
• Projeto de Lei nº 382/2026, de Geani Trevisóli, atribui o nome de Rua Vicente de Paula Luciano a uma via do Condomínio Residencial Quinta das Laranjeiras.
Correção em legislação
O Projeto de Lei nº 387/2026, de Marcelinho, propõe alterar a Lei nº 12.082, de 2026, que atribuiu o nome de Rua Felipe José da Silva Diogo a uma via do loteamento Milano Residencial.
A proposta corrige o tipo de logradouro e o bairro onde a rua está localizada.
