A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, publicou no Diário Oficial decreto que prorroga o prazo de regularização do comércio ambulante no município por mais 90 dias. O decreto inicial, de 7 de maio de 2026, traz regras sobre autorizações, classificação dos equipamentos, condições de funcionamento e observância das normas aplicáveis. A prorrogação do prazo ocorre em meio à tramitação do projeto de lei que institui a Política Municipal de Ordenamento do Comércio de Gêneros Alimentícios em Vias e Logradouros Públicos, que será submetido à apreciação da Câmara Municipal.
Além do cadastro junto à prefeitura, os comerciantes devem, nesse período complementar de três meses, realizar todas as adequações exigidas, além de atuar estritamente nos locais permitidos.
Caso ainda não tenha feito o cadastro, o ambulante deve comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Rua São Bento, 840 – 9º andar – Centro, e levar documento pessoal (CPF), comprovante de endereço, descrição do que será comercializado, tipo de equipamento utilizado e os locais pretendidos para atuação. Após a aprovação do cadastro, é emitida uma autorização pessoal e intransferível e de porte obrigatório.
Entre os deveres dos ambulantes, especialmente daqueles que atuam com alimentos, estão a limpeza do local de trabalho, o descarte adequado de resíduos, além do cumprimento dos horários e da delimitação do espaço autorizado para a atividade. A fiscalização municipal segue atuando, com ênfase na orientação e na conscientização a respeito dessas exigências.
Para mais informações, o telefone da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é (16) 3301-5270, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30.
