Dada a necessidade de normatização da comercialização de animais domésticos no município, a Câmara Municipal de Araraquara realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, que tramita na Casa de Leis e pretende estabelecer diretrizes para a criação e comércio de animais domésticos na cidade.
A discussão foi provocada pelos vereadores Luna Meyer (PDT), Aluisio Boi (MDB) – presidente do Legislativo, e Paulo Landim (PT), por meio do Requerimento nº 1007/2021.
De acordo com a Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, vinculada à Prefeitura, são registrados inúmeros malefícios físicos e mentais nos animais de raça cuja procriação se dá de modo desenfreado. A complementação à lei prevê que a criação e o comércio de animais domésticos é livre no município de Araraquara, desde que obedecidas, no mínimo, condições de segurança, higiene, salubridade e alimentação.
Para Luna, a alteração garantirá um processo mais digno e seguro para os animais. “Temos muitas denúncias, muitos problemas na questão de criadores clandestinos, que não cuidam dos seus animais corretamente. Esse projeto vem no sentido de trazer diretrizes para que quem quiser fazer a comercialização e a criação de animais aja dentro de protocolos rígidos e seja monitorado constantemente pelo poder público.”
Boi entende que há a necessidade de se ordenar algumas pautas. “É necessário evoluir, e a causa animal tem sido uma pauta muito frequente na Casa, materializando ações que foram temas de defensores dos animais e de quem tem o seu animal em casa. Precisamos ter uma responsabilidade muito grande com os animais e sempre melhorando o que a cidade oferece aos pets.”
Landim vai no mesmo caminho. “Temos que ter regras. Araraquara já está caminhando bastante na legislação em relação à questão animal. Essa é uma causa que esta Casa apoia.”
A coordenadora executiva do Bem-Estar Animal, Carolina de Mattos Galvão, destacou a importância de discutir a questão do comércio para a população, para a viabilização da aprovação da lei. “O município não pode proibir, mas pode regrar o comércio. Trazendo regras, as pessoas que atuam nesse comércio vão ter os cuidados devidos com esses animais, porque, infelizmente, o índice de maus tratos é muito alto.”
A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da NET, Facebook e YouTube. Também foi permitido acesso ao Plenário, dentro do limite de capacidade do local, com distribuição de senhas, respeitando o distanciamento entre as pessoas, uso obrigatório de máscara e higienização das mãos.
