Na próxima quinta-feira (17), a partir das 18 horas, o Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebe uma Audiência Pública para debater as propostas de revisão da Planta Genérica de Valores do Município (PGV) e alterações no Código Tributário Municipal. A discussão foi convocada pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT), e pelos vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim (também do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).
Segundo os parlamentares, a PGV constitui instrumento fundamental para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), produzindo efeitos diretos sobre a tributação dos imóveis residenciais, comerciais, industriais e dos terrenos existentes no município.
Para eles, é necessário assegurar ampla transparência quanto à metodologia empregada na elaboração da nova Planta Genérica de Valores, aos critérios de avaliação dos imóveis, aos dados utilizados, aos mapas de valores e aos fatores de localização, infraestrutura, padrão construtivo e demais elementos que compõem a formação dos valores venais.
“As propostas de revisão da PGV e de alteração das alíquotas do IPTU têm impacto direto na composição e no valor final do IPTU, sendo fundamental que ambas sejam debatidas, permitindo à população compreender como a atualização dos valores venais e a definição das alíquotas poderão interferir na tributação dos imóveis de Araraquara”, pontuam.
Para os vereadores, é importante promover amplo debate público antes da apreciação definitiva da proposição pelo Legislativo.
Proposta
De acordo com a Prefeitura, a atualização periódica da Planta Genérica de Valores não constitui mera opção administrativa. O artigo 212 da Lei Orgânica do Município determina o estabelecimento, por lei municipal, de critérios objetivos para a edição e a atualização da PGV a cada dois anos.
Na mesma direção, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem reiteradamente apontado, em seus relatórios de fiscalização, que a ausência de periodicidade na revisão da PGV compromete a transparência e a eficiência da gestão fiscal.
Dessa forma, considerando que a última atualização geral promovida pelo Município foi no ano de 2017, o objetivo é superar uma defasagem acumulada ao longo de quase uma década, dando cumprimento ao comando da Lei Orgânica e atendendo aos apontamentos formulados pelo órgão de controle externo.
Quanto aos aspectos técnicos da medida, a proposta vem implementar uma atualização nos parâmetros de avaliação dos imóveis urbanos no âmbito municipal. “Para tanto, a nova Planta Genérica de Valores foi integralmente desenvolvida mediante elevado rigor técnico, observando a norma ABNT NBR 14653 (Avaliação de Bens) e fundamentando-se em uma abrangente e detalhada pesquisa de dados primários coletados diretamente no mercado imobiliário local”, detalha o Executivo.
Ainda segundo a administração, o estudo técnico contemplou um minucioso mapeamento e análise das tipologias construtivas existentes no município. “Para garantir a máxima fidelidade aos custos reais praticados pelo setor da construção civil, adotaram-se como parâmetro oficial de referência os valores do Custo Unitário Básico da Construção (CUB), periodicamente apurados e divulgados pelo SindusCon. Além disso, para apuração do valor venal da construção, os cálculos incorporaram fatores de depreciação física, ajustando e adequando o valor final do imóvel em razão do desgaste natural decorrente da ação do tempo e do uso da edificação.”
A Prefeitura também explica que, paralelamente ao estudo das construções, foi realizada a divisão do território urbano em zonas fiscais, promovendo uma setorização geográfica capaz de agrupar regiões que apresentam elevado grau de homogeneidade em termos de infraestrutura disponível, acessibilidade, padrão de ocupação e dinâmica do uso do solo.
“Essa delimitação territorial minuciosa cumpre uma função essencial no mapeamento do meio urbano, na medida em que permite identificar, reconhecer e respeitar as particularidades socioespaciais de cada setor da cidade”, justifica a Prefeitura. “Com isso, são aplicados critérios metodológicos contemporâneos e de alta precisão, assegurando-se que regiões com melhor infraestrutura e com maior valorização mercadológica sejam avaliadas em estrita proporção ao seu valor real, ao passo que bairros situados em estágios diferenciados de ocupação e consolidação urbana contem com uma valoração perfeitamente condizente e compatível com a sua realidade local”, completa.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube.
O processo completo, incluindo os substitutivos já protocolados, pode ser acessado aqui.
Serviço:
Audiência Pública: “Debate das propostas de revisão da Planta Genérica de Valores do Município”
Quando: quinta-feira (17), às 18 horas
Onde: Plenário da Câmara Municipal – Rua São Bento, 887, Centro
Transmissão: TV Câmara (canal 17 da Claro), Facebook e YouTube
