No próximo dia 10 de dezembro, a Câmara Municipal de Araraquara realiza Audiência Pública, convocada para discutir dois Projetos de Lei Complementares, números 34/2021 e 35/2021, visando adequações, respectivamente, no Plano Diretor e no Plano Regulador de Parcelamento de Solo. A audiência terá transmissão pela TV Câmara – canal 17 da NET – YouTube e Facebook da Câmara, além do Facebook dos portais de notícias Araraquara News e RCI Araraquara.
Uma primeira audiência para apresentação da proposta aos vereadores e à sociedade já foi realizada no dia 18 de novembro, também na Câmara, convocada pela Prefeitura, seguindo o rito para discussão das propostas.
O Requerimento de convocação da Audiência Pública e os estudos e diagnósticos com as propostas de alterações estão disponíveis para consulta nos links postados aqui neste texto. Fora isso, a população pode enviar sugestões e contribuições para o e-mail da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Entrega por fases
Uma das propostas se refere à possibilidade de entrega das obras de infraestrutura de empreendimentos imobiliários de forma faseada, ou seja, separada por fases. Depois de o Governo Federal ampliar o prazo máximo para o empreendedor entregar os loteamentos de quatro para oito anos, proprietários de conjuntos de apartamentos e de loteamentos em construção temem ter que aguardar até oito anos para ter acesso à casa, ou seja, até quando o empreendimento estiver totalmente concluído.
Esta situação é vivida por compradores de moradias no Jardim dos Ibirás, na região norte. Diversas moradias já estão totalmente concluídas, enquanto outras ainda estão em fase de construção. Arcar com os custos de aluguel do local onde estão residindo e mais as prestações da casa nova tem levado estes compradores ao desespero. É o que foi demonstrado na audiência anterior, quando diversos futuros moradores do novo bairro participaram do debate e cobraram solução para a situação. Concluir rapidamente o trâmite destes projetos, com as necessárias aprovações na Câmara e sua sanção na Prefeitura, pode resolver a situação destes moradores. Representantes da construtora devem participar da próxima audiência.
Casa pronta em condomínio fechado
Outra alteração proposta nos projetos pode resultar no incentivar à implantação de condomínios horizontais. Nos últimos anos tem ocorrido o crescimento dos empreendimentos verticais, de prédios de apartamentos. A tentativa é buscar equilíbrio na incorporação, na fração ideal, para estimular investimentos nestes conjuntos horizontais, que é a casa pronta em condomínio fechado. Isso seria possível com a redução da chamada “fração ideal mínima” de condomínios urbanísticos (área de utilização exclusiva somada à fração da área de uso comum do condomínio urbanístico). Atualmente, a fração ideal é de 300m². A proposta é reduzir esta fração.
Loteamento de acesso controlado
Mais uma alteração abordada nos projetos é a adequação da lei municipal à legislação nacional, ao estabelecer a tipologia de “loteamento de acesso controlado”, em substituição ao “loteamento fechado”.
Proteção ambiental
Os projetos também abordam as adequações na definição dos CIECOs (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual.
Institucional e patrimonial
Tem ainda a proposta em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. O projeto propõe 7% de área patrimonial e 3% de área institucional, contra os atuais 7% institucional e 3% patrimonial para. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. Segundo justificativa da Prefeitura, o município passaria a ter um landbanking mais inteligente, para que tenham diversos usos em cima dessas áreas, inclusive permuta por equipamento público no próprio loteamento.
Após esta audiência do dia 10 de dezembro, o projeto precisa passar por duas discussões e votações, em sessões distintas, precisando de duas aprovações para concluir seu trâmite no Legislativo, sendo, depois, sancionado pelo Executivo para entrar em vigor.
Trâmite prejudicado
Uma audiência pública sobre a LC nº 850/2014 já havia ocorrido no dia 23 de março, mas, devido à ação impetrada por um munícipe, encontra-se sub judice no Tribunal de Justiça e, por essa razão, o tema foi trazido novamente para discussão, para resolver as situações apresentadas e destravar investimentos que devem ocorrer, a partir da aprovação das propostas.
