A Sessão Ordinária desta terça-feira (6) foi marcada pela retirada do adiamento dos dois Projetos de Decreto Legislativo, que tratam das contas anuais do município de Araraquara, nos anos de 2017 e 2018. Contudo, os dois projetos não chegaram a ser discutidos e votados, já que novo pedido de adiamento foi apresentado e aprovado em Plenário, com um total de 13 votos, superior aos dez necessários. Estas duas contas anuais voltam para a Ordem do Dia no início do mês de novembro, depois das eleições. Portanto, a pauta da Câmara continua trancada e os projetos que precisam ser votados no período continuarão a ser apresentados em sessões extraordinárias.
E foi na Sessão Extraordinária que 15 projetos foram apresentados em sua Ordem do Dia. Três deles tiveram sua discussão adiada e outros 12 foram aprovados.
Projeto dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Fabi Virgílio (PT) isenta do IPTU os bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17 (Código Tributário do Município de Araraquara). O projeto recebeu uma emenda, apontando que o proprietário deve renovar anualmente o compromisso de reinvestir na conservação do imóvel beneficiado o recurso não pago no tributo.
Dois dos projetos aprovados na sessão tratam da inserção de datas relativas a coletivos da cidade no Calendário Oficial de Eventos. Ambos são de iniciativa da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Um dos projetos trata da “Semana da conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de junho. O outro projeto se refere a “Semana de valorização artístico-literária”, a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto.
Dois projetos foram aprovados em segunda discussão e votação, por se tratarem de matérias que necessitam de duas aprovações. O PL nº 9 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – Refis 2022. Já o PL nº 8 exclui a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alteração se dá na Lei Complementar nº 17 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Seis dos projetos avaliados tratam de novos créditos no orçamento em execução, somando mais de R$ 13 milhões. Um deles foi retirado da pauta. Os créditos de R$ 286.776,60 e R$ 20.315,68 são, respectivamente, para manutenção das atividades das secretarias municipais e para despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação. O crédito de R$ 208 mil é para três entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara, para despesas de custeio (Lar Internato Otoniel de Camargo, Lar São Francisco de Assis e Vila Vicentina). O valor de R$ 1.473.487,59 será destinado para 24 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara. O crédito de R$ 457.416,17 é para reforma dos Restaurantes Populares e o valor de R$ 6.373.948,07, para reforço em dotações orçamentárias de diversas despesas. O projeto de crédito retirado da pauta é o que trata do valor de R$ 4.618.106,48 para despesas com a gestão de serviços de saúde.
Os vereadores autorizaram a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara da matéria veiculada pelo jornal “Folha da Cidade”, “Ministério Público confirma constitucionalidade de projeto de regularização de sepulturas”. O pedido foi feito pelo vereador Edson Hel (Cidadania).
Os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que modifica o término da Rua Alberto Cioni, no Jardim São Rafael. A alteração ocorre na Lei nº 6.513, de 2007.
Foi retirado da Ordem do Dia, para ajustes no texto, o projeto que altera o Regimento Interno, extinguindo as sessões de honraria, que passam a ser item da Ordem do Dia das sessões ordinárias. O mesmo projeto autoriza a participação remota nas sessões camarárias.
Foi novamente adiada a discussão do projeto que estabelece adequações na terminologia da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério e amplia e organiza campo de atuação dos docentes. O projeto será apresentado e debatido em audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (8).
Tribuna Popular
Ainda na Sessão Ordinária, houve duas participações na Tribuna Popular, com falas sobre desdobramentos do Parlamento Jovem (PJ) ocorrido no primeiro semestre. João Vitor Stievano e Miguel Sparano Fernandes, representando a Emef “Profª Olga Ferreira Campos”, falaram sobre o Projeto de Lei nº 181/2022 (institui a “Semana da conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”), originado pelo Projeto de Lei nº 3/2022 do PJ.
A segunda participação foi de Julia Fonseca Lagoa dos Santos e Guilherme Ferraz Gimenes, alunos da Emef “Rafael de Medina”, que falaram sobre o Projeto de Lei nº 182/2022 (institui a “Semana de Valorização Artístico-Literária), originado pelo Projeto de Lei nº 4/2022 do PJ.
