Com uma pauta de 17 projetos em debate, os vereadores estiveram reunidos no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara para a realização da 157ª Sessão Ordinária. O vídeo completo da sessão está disponível no Facebook e no YouTube da Casa de Leis. Após os debates, 16 projetos foram aprovados e um foi adiado para a próxima semana. Nos links deste texto você acessa os documentos, com detalhes e explicações de cada projeto.
Proposta indicada ao Executivo pelo vereador Marchese da Rádio (PSD) amplia o Programa Atividade Delegada, exercida por policiais militares fardados e com equipamento da PM, para o período noturno, com quatro vagas, sendo um oficial e três praças. Os policiais serão remunerados com um acréscimo de 50% em relação ao valor pago para o período diurno, abrangendo quatro dias na semana, com início na quinta-feira. Justifica-se em razão das diversas reclamações de barulho noturno excessivo recebidas de munícipes, sobretudo aqueles que residem próximos a estabelecimentos comerciais, tais como bares, que exercem suas atividades durante o período noturno.
Com indicação da vereadora Luna Meyer (MDB), foi aprovado projeto da Prefeitura instituindo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e o Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia em Araraquara.
Os vereadores autorizaram a prorroga até 31 de dezembro o prazo para regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. A proposta resulta de indicação do vereador Edson Hel (PV).
A Prefeitura foi autorizada pela Câmara a transferir a gestão administrativa do Teatro Municipal da Fundart para a Secretaria Municipal de Cultura, a modificar os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos públicos de Preparador Físico e de Técnico Desportivo e a criar o cargo de Cozinheiro para atendimento inicial das demandas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Nove projetos aprovados autorizam a abertura de créditos no orçamento municipal em execução, com recursos remanejados dentro do orçamento e novos recursos de emendas parlamentares e de repasses ministeriais, que somam quase R$ 48 milhões:
– R$ 42.638.983,25 para construção e reforma de unidades de saúde, mutirão de consultas, exames e cirurgias eletivas, e aquisição de insumos e medicamentos para diversas unidades de saúde do município. Entre os recursos há emendas parlamentares articuladas pelos vereadores e vereadoras do PT e do MDB, além outras fontes;
– R$ 2.520.000,00 no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), para locação de bomba submersa para o Poço Jatobá, construção de guarita e casa de química no Poço Planalto, instalação de barrilete na Captação Paiol, aquisição de bomba de recalque para o Reservatório Rodovia, adequação na passarela de coleta da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Araraquara, travessia aérea de rede de esgoto (Ponte da Rua 9 de Julho) e dragagem do lodo de sedimentação II da ETE;
– R$ 1.619.331,13 para serviços terceirizados de vigilância desarmada nas secretarias municipais de Cultura e de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e no Gabinete do Prefeito;
– R$ 390.467,10 para aquisição de equipamentos e móveis de escritórios para o Espaço Kaparaó e para o Centro de Referência de Direitos Humanos, e vigilância desarmada para o Centro de Referência Afro “Mestre Jorge”;
– R$ 276.208,33 para reprogramação de recursos de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social para despesas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
– R$ 136.261,68 para aquisição de cinco novos computadores para a Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos e para subsídio do deslocamento dos beneficiários participantes dos programas sociais do Programa de Incentivo à Inclusão Social (PIIS);
– R$ 400 mil de duas emendas parlamentares da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para o Lar Nosso Ninho “Therezinha Maria Auxiliadora”, para acolhimento institucional para pessoas com deficiência.
Incluído na sessão, foi aprovado projeto do vereador Alcindo Sabino (PT) conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-03), como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol das profissões.
Votação adiada
O projeto que teve o debate e votação adiados havia sido incluído na pauta no início da sessão. Ele adequa a legislação tributária municipal à reforma tributária instrumentalizada pela Emenda à Constituição Federal nº 132/2023. A proposta define em lei o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) como base de cálculo para correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e regulariza em texto de lei decisão judicial sobre base de cálculo da contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), já praticada no município, além do uso do recurso para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O adiamento é para melhor apresentação da proposta à sociedade.
