Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara concluíram esta semana, em duas sessões extraordinárias, as discussões e aprovações de dois projetos para mudanças no Plano Diretor e no Plano Regulador do Parcelamento do Solo Urbano. O trâmite destes projetos seguiu o rito previsto, com a realização de audiências públicas, prazo e canal de comunicação para contribuições da sociedade e a votação em duas etapas. As sessões extras, já dentro do recesso de final de ano, ocorreram na quarta-feira (15) e nesta sexta-feira (17), no Plenário.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O mesmo projeto aprovado possibilita, em novos loteamentos, o recebimento de lagoas de detenção para drenagem sustentável como áreas institucionais para equipamentos urbanos localizadas em Corredores de Integração Ecológica (Ciecos) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. As alterações ocorrem nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021 possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação aprovada é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração será dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuará sendo de 10% da gleba parcelável. As alterações aprovadas ocorrem na Lei Complementar nº 851, de 2014.
Os outros três projetos aprovados autorizam a abertura de três novos créditos no orçamento municipal vigente até o dia 31, que somam quase R$ 19,5 milhões. O valor de R$ 348.046,27 é para auxílio alimentação dos servidores inativos da Secretaria Municipal de Educação, dos meses de novembro e dezembro de 2021. Os valores referentes ao vale-alimentação dos aposentados/pensionistas não podem ser pagos pela pasta, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração fazê-lo. Este projeto aprovado corrige o procedimento, transferindo assim o saldo orçamentário correspondente aos meses de novembro e dezembro.
O crédito aprovado de R$ 14.009.000,00 é destinado a diversas despesas da Secretaria de Educação, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E o valor de R$ 5,1 milhões é para despesas com pagamento de obrigações tributárias, dívidas previdenciárias, precatórios e CPFL dos próprios públicos.
Ainda que o período seja de recesso parlamentar, havendo urgência para a discussão de algum projeto, continua aberta a possibilidade de convocação para a realização de Sessão Extraordinária no período. A próxima Sessão Ordinária ocorre em janeiro, no dia 18. As sessões continuarão sendo realizadas às 15 horas, horário adotado durante a pandemia….
