Na Sessão Ordinária da terça-feira (10), os vereadores autorizaram a Prefeitura a outorgar, por meio de permissão de uso, áreas de lazer e de áreas de esporte, públicas municipais, a associações de bairro, clubes de esporte amador, coletivos locais e demais entidades privadas sem fins lucrativos, com finalidade de promoção gratuita de atividades de lazer ou desportivas.
Com a autorização dada pela Câmara, por meio de Decreto o município estabelecerá as condições para a permissão, as obrigações dos parceiros, os prazos para que seja manifestado o interesse e outras obrigações. Na autorização dada pela Câmara já ficou claro que a parceria será revista a cada dois anos, para verificação do cumprimento das obrigações. Além do mais, a permissão poderá ser suspensa a qualquer momento. (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 207/2021) A Prefeitura apontou no ofício que acompanhou a medida, que o projeto tem por impulso inicial a Indicação nº 3172/2021, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Aluisio Boi (MDB).
Os vereadores aprovaram de forma definitiva, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do vereador Lucas Grecco (PSL), que trata da aplicação de sanção administrativa, no âmbito do município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializem, sem a devida comprovação de origem, portas de túmulo, vasos e outros adereços de cemitério; placas de sinalização de trânsito; cabos ou fios de cobre, alumínio, telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundas de quaisquer empresas, públicas ou privadas; escórias de chumbo ou metais pesados e outros.
A proposta define os estabelecimentos a serem fiscalizados, como compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches, e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. Define também as sanções, com aplicação inicial de multas, indo até a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento que for flagrado vendendo estes produtos sem comprovação legal de origem.
De autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), Projeto de Lei nº 139/2021 declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do município de Araraquara. Claudia Augusta Mathias Santos, credenciada pela Associação Brasileira dos Religiosos de Umbanda, Candomblé e Jurema (Abratu) Araraquara, participou da Tribuna Popular, manifestando apoio à proposta.
Projeto de Resolução nº 21/2021, de autoria do vereador Marchese da Rádio (Patriota), institui a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”, com o objetivo de promover estudos, discussões e ações acerca do tema na cidade de Araraquara.
A Câmara confirmou a abertura do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 3.689.794,21, para suplementar as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde. O Projeto de Lei nº 209/2021 incorpora ao orçamento municipal valores para manutenção dos serviços da UPA da Vila Xavier, hospital de campanha, retaguarda do Melhado, além de aquisição de medicamentos, insumos e equipamento de proteção individual; testes RT-qPCR junto ao Laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp, em convênio com municípios da região; adequação na folha de pagamento e outras despesas com a gestão de serviços de saúde, despesas com a Fungota e outros, todos no âmbito do enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O Programa Atividade Delegada ganhou um reforço no seu orçamento, garantindo seu funcionamento até o mês de dezembro. O Projeto de Lei nº 208/2021 autorizou o crédito de R$ 174.500,00 para suplementação de dotação orçamentária do programa.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/2021, autorizando a Prefeitura a incluir representantes da Secretaria Municipal da Cultura na Comissão Julgadora do Programa de Amparo à Cultura.
Foi incluído para votação e na sequência teve a discussão adiada, o Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha. A proposta retorna para discussão na próxima sessão.
Também incluído para votação nesta sessão, foi adiada a discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/2021, que pede autorização para revogar duas leis em vigência no município (nº 9.504 e nº 9.532, ambas de 2019). O projeto é consequência de Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no sentido de que seja suspensa a concessão das gratificações por desempenho, em favor dos funcionários públicos com atribuição de fiscalização, dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Fiscalização, no âmbito do Programa “Araraquara contra a Dengue”, no exercício da fiscalização das normas de posturas municipais. A proposta também retorna na próxima sessão.
