Na 82ª Sessão Ordinária, realizada no Plenário da Câmara Municipal, na noite desta terça-feira (2), os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araraquara.
A medida é consequência de sentença da Justiça, por meio da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, que determinou “o fim da estabilidade do servidor público municipal da administração direta e indireta do município de Araraquara, a partir de sua aposentadoria, e que seja feita a revisão dos contratos de trabalho em vigor, nos quais figurem servidores aposentados, decidindo quais contratos deverão ser rescindidos, podendo, ainda, instituir programa de demissão voluntária compatível com a preservação do interesse público”.
A proposta aprovada prevê que a medida seja estendida a servidores que ainda não se aposentaram, pagando-lhes indenização correspondente ao tempo de trabalho. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201176)
Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros que estejam em tratamento de neoplasia maligna (câncer).
A proposta é fruto de indicação do vereador Roger Mendes, considerando que o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. A medida pode ser estendida para o acompanhante da pessoa em tratamento. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201613)
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, reformulando o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental, de modo a aprimorar o procedimento para a concessão da isenção.
Na reformulação, indicada pelo presidente da Câmara, Jéferson Yashuda Farmacêutico, foi incluída uma regulamentação formulada pela Diretoria de Gestão Ambiental do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) com os requisitos necessários para quem deseja a concessão do benefício. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201666)
Projeto aprovado do vereador Elias Chediek institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana dos Museus”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=194957)
A importância da proposta foi abordada na Tribuna Popular pela secretária municipal de Cultura, Teresa Telarolli, e pela coordenadora de Acervos e Patrimônio Histórico, Danielle de Aquino.
Outro projeto aprovado da Prefeitura altera a Lei nº 9.347, de 15 de agosto de 2018, que denomina Quadra de Futebol Society “José Laurindo” a quadra esportiva localizada entre a Avenida Lázaro Machado e Rua Henrique Baptista Crisci, no bairro residencial Valle Verde, de modo a corrigir o nome do homenageado e a localização da referida quadra. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201847)
Também foi aceito o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do município. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=199650)
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento do município que totalizam cerca de R$ 1,5 milhão.
O valor de R$ 375 mil é para a manutenção dos serviços de preceptoria médica na rede básica de saúde. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201859)
Para acolhimento institucional de pessoas idosas com ordem judicial e manutenção das atividades com o Programa de Inclusão Social e Cidadania são R$ 500 mil. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201855)
O montante de R$ 222.387,68 é para que a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) abra processo licitatório que visa à contratação de empresa especializada para reforma e ampliação do Terminal Central de Integração (TCI). (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201852)
Já R$ 373 mil são para que a CTA abra processo licitatório que visa à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação no TCI e na sede da Controladoria. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=201850)
Arquivo Histórico
Foi aceito o pedido do vereador Rafael de Angeli para que a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 24 de agosto de 2018, sob o título “Araraquarense Lauro Chaman brilha na prova Ciclística Anésio Argenton”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=200142)
