Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 6, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara autorizaram a Prefeitura a instituir um novo período do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, somado a uma vantagem adicional à atividade econômica no município. Proprietários de imóveis e empresas poderão ter desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, além de outras faixas de desconto para pagamento parcelado. A aprovação em definitivo do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 traz uma vantagem adicional, com ampliação do prazo de 48 para até 96 meses, aos contribuintes, pessoa física ou pessoa jurídica, que tenham sofrido diminuição de seus faturamentos na ordem de, ao menos, 30%, face à média aritmética de seus faturamentos mensais apurados no exercício financeiro de 2019, em razão da retração da atividade econômica nacional decorrente da pandemia da COVID-19.
Podem se beneficiar do dispositivo atividades econômicas organizadas, bem como atividade profissional de natureza intelectual, científica, literária ou artística, inclusive os autônomos. A vantagem para a quitação das dívidas se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); às taxas de poder de polícia administrativa lançados no exercício em curso; ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação; e ao ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar e a regularização de dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.
Quatro poços profundos
Os vereadores também autorizaram o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir crédito para a construção de, ao menos, quatro novos poços profundos na cidade, para a captação de água para consumo no município. Este e outros dois créditos autorizados, somam o valor de R$ 12.863.199,30. Os novos poços serão construídos nos bairros Jardim Iguatemi (custo estimado de R$ 2 milhões), Chácara Flora (R$ 3 milhões), Poço Cruzes (R$ 2 milhões), em substituição aos antigos poços existentes, com danos irreparáveis em suas estruturas. Outros R$ 2 milhões serão destinados à construção do Poço Universidades, devido à implantação de diversos conjuntos habitacionais, como loteamentos, condomínios e prédios na região. No mesmo crédito está o remanejamento de R$ 2.492.500,00 entre dotações de pessoal e encargos, em função das alterações na estrutura administrativa do DAAE. Outros R$ 670 mil são destinados à diversas outras despesas. O valor total do crédito resulta de remanejamentos dentro do próprio orçamento da autarquia, devido a mudanças de prioridades. (Projeto de Lei nº 84/2021)
Já o crédito de R$ 387.800,00, autorizado pelos vereadores com a aprovação do Projeto de Lei nº 82/2021, é destinado a suplementar dotação orçamentária do Programa Municipal de Locação Social, para que possa atender um maior número de indivíduos e famílias, eis que, devido à pandemia, verifica-se um número maior de solicitações, sendo necessário mais recursos para atender essa demanda crescente.
E o crédito de R$ 312.899,30, também aprovado (Projeto de Lei nº 85/2021), é para inclusão no orçamento do Convênio 879934/2018 com o Ministério da Cidadania – Governo Federal, prevendo recursos destinados à Reforma dos Restaurantes Populares. São R$ 222.857,00 repassados ao Município e outros R$ 90.042,30, como contrapartida do Município.
Transporte por aplicativo
A Prefeitura foi autorizada a alterar um dispositivo da Lei Municipal nº 9.261 – Regulamenta transporte por aplicativos, de autoria do vereador Rafael de Angeli, aprovada em maio de 2018, incluindo a dispensa da contratação do seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, na hipótese em que o prêmio para o seguro for igual a zero, para todas as categorias de veículos automotores. A alteração prevista pelo Projeto de Lei nº 81/2021 ocorre no artigo 4º-A, que trata da fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
JURAMA
Recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias para concluir seu trâmite na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que propõe alteração na Lei Complementar nº 918, de 2019, instituindo Câmara Temática da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no âmbito da Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do município de Araraquara (JURAMA). O órgão é investido do exercício de poder de polícia municipal, podendo identificar e aplicar penalidades a infratores e julgar recursos, dentro de sua área de atuação.
As vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria assinam a autoria do Projeto de Lei nº 54/2021, aprovado na sessão, instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. A data poderá ser comemorada com palestras, seminários, exposições, atividades e eventos de visibilidade no município de Araraquara. Na justificativa do projeto lê-se que as mulheres negras representam 66% das vítimas da violência contra as mulheres; violência que teve aumento de 30,7% no número de mulheres assassinadas, entre 2007 a 2017, segundo o Atlas da Violência.
Comissão de Estudos
Foi incluído para votação e foi aprovado, o Projeto de Resolução nº 9/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco, instituindo a Comissão Especial de Estudos denominada “Pela vida, pela educação”, com o objetivo de estudar e fiscalizar as condições da rede municipal de ensino em razão do retorno às aulas presenciais.
Tribuna Popular
A Tribuna Popular desta sessão teve a participação de Cleusa Sueli da Silva Moisés, inscrita para falar sobre o tema: Dia Internacional da Mulher: avanços, conquistas e a situação da mulher em nossa cidade neste quadro de pandemia.
