Na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutem e votam o Projeto de Lei (PL) nº 36/2021, que prevê a possibilidade de sub-rogação da permissão de uso de área no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. O projeto se refere a áreas públicas cujo uso por empresas e agentes econômicos foi autorizado pelo município, dentro de critérios estabelecidos, para que fossem desenvolvidas suas respectivas atividades econômicas. Contudo, ao longo do tempo, percebeu-se que alguns desses beneficiários estão enfrentando dificuldades econômicas e não conseguem mais cumprir todas as etapas do programa de incentivo.
O objetivo do PL é introduzir na legislação (Lei nº 9.218/2020) uma nova opção: a sub-rogação da permissão de uso, ou seja, que o permissionário que já tem mais de cinco anos de utilização da área – e que poderia fazer a sua aquisição definitiva, mas que não está tendo condições financeiras para isso – possa transferir a terceiro a área e as obrigações que a envolvem, com consentimento do município, por meio do conselho do segmento de desenvolvimento econômico, formado por representantes de setores da sociedade civil ligados ao tema, além de autorização da Câmara Municipal.
Na prática, isso manteria a finalidade do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, aproveitando o investimento feito em edificações e infraestrutura, que seriam vendidas para o beneficiário seguinte. A área permaneceria sendo de propriedade do município, ao menos até que se cumpram todas as condições, até o momento em que ela possa ser definitivamente adquirida pelo beneficiário, o que também está previsto no programa. Situações pontuais, semelhantes ao propósito deste projeto em análise, já ocorreram nos últimos anos e receberam autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pela Câmara Municipal. Esta nova proposta tem a finalidade de incluir a possibilidade na legislação em vigor, descomplicando o processo, quando vier a ocorrer.
Outros dois projetos da Ordem do Dia tratam de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 37/2021 trata da abertura do crédito de R$ 1.829.773,29 para aquisição de equipamentos destinados à Unidade de Retaguarda de Saúde do Melhado. Já o Projeto de Lei nº 38/2021 trata de crédito de R$ 98,8 mil relativo ao desembolso pelo Governo Municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social. Na prática, o projeto corrige imprecisões ocorridas no orçamento vigente, já que os valores haviam sido distribuídos em diversas dotações que não correspondem com o solicitado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
E tem também o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal em Defesa da Vacinação”, a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro.
Ao final da Sessão, os vereadores ainda deliberam sobre o Requerimento nº 89/2021, de iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT), com um pedido de aprovação de uma Moção de Apoio aos deputados federais Helder Salomão (PT-ES) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), para a criação da CPI do “Leite Condensado”, na Câmara dos Deputados.
