A Câmara Municipal de Araraquara informa que, após apurar irregularidades no cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa responsável pelos serviços de vigilância e segurança patrimonial da Casa — notadamente o atraso reiterado no pagamento de salários e demais verbas devidas aos funcionários terceirizados —, instaurou processo administrativo de responsabilização em desfavor da contratada.
Ao longo do processo, foram assegurados à empresa todos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, em observância à legislação vigente. Esgotados os prazos legais e analisadas as manifestações apresentadas, a Câmara Municipal notificou a empresa quanto à aplicação de multa contratual e à rescisão unilateral do contrato, medida adotada pela Administração diante da gravidade e da reiteração das irregularidades constatadas. A rescisão unilateral, nesses casos, é conduzida diretamente pela Administração Pública, permanecendo o contrato vigente até a efetiva contratação emergencial de nova empresa de vigilância, de modo a assegurar a continuidade do serviço essencial de segurança.
Após o recebimento da notificação, em 13 de agosto de 2026, a empresa comunicou o desligamento imediato de todos os seus funcionários alocados na Câmara Municipal, retirando-os dos postos de trabalho. Cabe registrar que o contrato permanece vigente até a conclusão dos trâmites de encerramento conduzidos pela Câmara, e que a retirada abrupta dos profissionais pela empresa deixou os postos de segurança desassistidos.
Diante da situação, e para preservar a integridade de servidores, vereadores e do público que frequenta a Casa de Leis, a Câmara Municipal solicitou o apoio imediato da Guarda Civil Municipal, que passou a atuar na cobertura dos postos até então ocupados pela empresa contratada.
Paralelamente, a Câmara Municipal já abriu edital de contratação emergencial de nova empresa especializada em vigilância e segurança patrimonial, cujo prazo para apresentação de propostas se encerra nesta data. A partir de segunda-feira, serão adotados os trâmites necessários à conclusão do processo de dispensa de licitação e à definição da empresa vencedora, estando a Administração empenhada em conduzir o procedimento com a maior celeridade possível, de modo a restabelecer a prestação regular dos serviços o quanto antes.
A Câmara Municipal de Araraquara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos trabalhistas dos profissionais que atuam em suas dependências, e permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
