Dentre os requerimentos oficiados através da Câmara Municipal, foram solicitados esclarecimentos sobre a legitimidade de escolha pela prefeitura e a lista de indicações para nomeação dos membros empossados no Comtur Araraquara, que representariam a sociedade civil, como também, venha esclarecer os procedimentos deliberativos para o cadastramento estadual de suposto projeto municipal de sinalização turística, na ordem de R$ 1 milhão. Os vereadores também querem entender balancetes apresentados pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A.
A prefeitura pediu prazos para as respostas, alegando-se a complexidade das perguntas naturais. De acordo com emenda organizacional específica, o Executivo tem prazos de quinze dias mais cinco para resposta de requerimentos e prestação de informações solicitadas pelo Legislativo aos órgãos da administração direta e indireta do município, e ambos podem ser prorrogados pelo mesmo período desde que justificado.
Conforme definido na Constituição Federal, caso não sejam cumpridos os prazos, o presidente da Câmara deverá oficiar o Ministério Público para tomar as medidas judiciais cabíveis, já que a Promotoria de Justiça acompanha decorrências de fatos.
