Nesta sexta-feira, dia 17, novamente os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tem Sessão Extraordinária, a partir das 3 horas da tarde, para a votação de uma pauta com cinco projetos. É a segunda sessão extra nesta semana e dentro do recesso de final de ano.
Dois dos projetos da Ordem do Dia tratam de alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e no Plano Regulador de Parcelamento do Solo. Estes mesmos projetos, da categoria de Projeto de Lei Complementar, já receberam a primeira aprovação na sessão extra da quarta-feira, dia 15, e precisam de duas aprovações para concluírem seus trâmites no Legislativo. Os outros três projetos tratam de novos créditos no orçamento. A TV Câmara transmite a sessão ao vivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O projeto propõe ainda adequações na definição dos CIECOS (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos, instituída a partir da Lei Federal nº 14.118. A alteração ocorre nas Leis Complementares nº 850 e 851, de 2014.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021 possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação proposta é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional. A soma das áreas continuaria sendo de 10% da gleba parcelável. A alteração ocorre na Lei Complementar 851, de 2014.
Os outros três projetos tratam de pedidos de autorização para a abertura de três novos créditos no orçamento municipal vigente até o dia 31, que somam quase 19 milhões e meio de reais. O valor de R$ 348.046,27 é para auxílio alimentação dos servidores inativos da Secretaria Municipal da Educação, dos meses de novembro e dezembro de 2021. Os valores referentes ao vale-alimentação dos aposentados/pensionistas não podem ser pagos pela Secretaria Municipal da Educação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração fazê-lo. Este projeto corrige o procedimento, transferindo assim, o saldo orçamentário correspondente aos meses de novembro e dezembro.
O crédito de R$ 14 milhões e 9 mil é destinado para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). E o valor de R$ 5 milhões e 100 mil é para despesas com pagamento de obrigações tributárias, dívidas previdenciárias, precatórios e CPFL dos próprios públicos.
