Os Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reúnem novamente na tarde desta terça-feira, dia 27, para a realização da 27º Sessão Ordinária, da atual Legislatura. Inicialmente a Ordem do Dia tem onze projetos. Um deles (Projeto de Lei nº 194/2021) altera procedimentos para o tombamento, provisório ou definitivo, de bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico ou bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município.
Já o Projeto de Lei nº 197/2021, modifica a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada. Entre as alterações está uma nova definição sobre o parcelamento e o percentual de entrada, que passa a ser sobre o valor total oferecido na proposta de aquisição do imóvel e não mais sobre o valor da avaliação do imóvel. Outra alteração é referente à hipótese de licitação resultar em deserta ou fracassada, permitindo que o Município realize segunda licitação com um preço mínimo de até 60% sobre o valor de avaliação vigente, ou seja, com redução de 40% no valor avaliado, mediante fundamentada justificativa. Na legislação em vigor essa redução pode ser de até 25%.
O Projeto de Lei nº 193/2021 trata de autorização para concessão de subvenções sociais, no valor total de R$ 100 mil, para três entidades de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara. Para o Lar Internato Otoniel de Camargo deve ser repassado o valor de R$ 20 mil; para o Lar São Francisco de Assis, R$ 50 mil; e para a Vila Vicentina, outros R$ 30 mil.
Outros cinco projetos tratam de pedidos de autorização para abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 196/2021 se refere ao crédito de R$ 2 milhões e 396 mil para contratação de prestação de serviços de resgate 24h, abrigamento, recuperação, atendimento e acompanhamento médico veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécies canina e felina sob responsabilidade da Prefeitura do Município de Araraquara, gerenciamento do santuário dos gatos e espaço de animais de grande porte e ainda, recuperação, atendimento e acompanhamento médico para animais de grande porte. Já o crédito no valor de R$ 2 milhões e 200 mil (Projeto de Lei nº 199/2021) é para a locação de máquinas e operadores para utilização em serviços de conservação do sistema viário. O Projeto de Lei nº 200/2021 trata dos valores de R$ 5.952.624,50 e R$ 1.161.318,34, para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação. O Projeto de Lei nº 201/2021, se refere ao crédito no valor de R$ 216 mil, para prestação de serviços de telefonia móvel em diversos setores da Administração Pública Municipal. E o Projeto de Lei nº 195/2021 autoriza crédito no valor de R$ 280 mil, para inclusão orçamentária de dois Convênios firmados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, objetivando a estruturação da Guarda Civil Municipal.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, que modifica os tributos a serem lançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, atualizando os valores cobrados em razão da taxa de licença para execução de desmembramentos, arruamentos e loteamentos. A última modificação havia ocorrido em 2015. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17, de 1997. O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão da semana passada.
Também na Ordem do Dia, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 169/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+”. E o Projeto de Lei nº 198/2021, de autoria da Prefeitura, denomina “Rua Manoel Rodrigues de Camargo” a Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), do Bairro Tanquinho, com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão.
A Tribuna Popular tem um inscrito. Ricardo Portari Filho, representando a Secretaria Municipal da Cultura, fará a defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 184/2021 (institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro).
