A partir das 14h45 desta terça-feira (6), antes da 79ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, acontece a 31ª Sessão de Honraria, para conferir a honraria de Cidadão Araraquarense a Otacio Manoel da Trindade Filho. A homenagem é fruto do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2022, de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB).
A seguir, na Sessão Ordinária, há duas inscrições para a Tribuna Popular. João Vitor Stievano e Miguel Sparano Fernandes, representando a Emef Profª Olga Ferreira Campos, falam sobre o Projeto de Lei nº 181/2022 (institui a “Semana da conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”), originado pelo Projeto de Lei nº 3/2022 do Parlamento Jovem. A segunda participação será de Julia Fonseca Lagoa dos Santos e Guilherme Ferraz Gimenes, alunos da Emef Rafael de Medina, que falam sobre o Projeto de Lei nº 182/2022 (institui a “Semana de Valorização Artístico-Literária), originado pelo Projeto de Lei nº 4/2022 do Parlamento Jovem.
Em seguida, ocorre o Pequeno Expediente, com a fala livre dos vereadores. Porém, quando chegar à Ordem do Dia, a sessão será encerrada, em virtude de a pauta da Câmara estar trancada, pela não apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos nº 24/2022 e nº 25/2022 (contas anuais da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018), cujos adiamentos foram aprovados pelo Plenário. Contudo, este prazo se encerra nesta terça-feira e os projetos devem constar da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 13.
Para a votação de projetos mais urgentes, será realizada a 28ª Sessão Extraordinária. Na Ordem do Dia, estão 10 projetos.
Projeto dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Fabi Virgílio (PT) propõe a isenção de IPTU a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Dois dos projetos da sessão tratam da inserção de datas relativas a coletivos da cidade no Calendário Oficial de Eventos. Ambos são de iniciativa da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. Um dos projetos trata da “Semana da conscientização, assistência, proteção e promoção dos direitos e da vida das pessoas em situação de rua”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de junho. O outro projeto se refere a “Semana de valorização artístico-literária”, a ser comemorada anualmente na segunda semana de agosto.
Dois projetos retornam para a segunda rodada de discussão e votação, por se tratarem de matéria que necessitam de duas aprovações. O PL nº 9 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – Refis 2022. Já o PL nº 8 exclui a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alteração se dá na Lei Complementar nº 17 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Depois de ter a discussão e votação adiadas por algumas vezes, retorna para a Ordem do Dia projeto que estabelece adequações na terminologia da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério e amplia e organiza campo de atuação dos docentes. Como há audiência pública agendada para discussão da proposta, na próxima quinta-feira (8), é provável que não ocorra a discussão na sessão desta terça-feira.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou projeto, alterando o Regimento Interno, extinguindo as sessões de honraria, que passam a ser item da Ordem do Dia das sessões ordinárias. O mesmo projeto autoriza a participação remota nas sessões camarárias.
Seis dos projetos tratam de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de R$ 7 milhões. Os créditos de R$ 286.776,60 e R$ 20.315,68 são, respectivamente, para manutenção das atividades das secretarias municipais e para despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação. Já o crédito de R$ 4.618.106,48 é para despesas com a gestão de serviços de saúde. O crédito de R$ 208 mil é para três entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara, para despesas de custeio (Lar Internato Otoniel de Camargo, Lar São Francisco de Assis e Vila Vicentina). O valor de R$ 1.473.487,59 será destinado para 24 entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara. O crédito de R$ 457.416,17 é para reforma dos Restaurantes Populares e o valor de R$ 6.373.948,07, para reforço em dotações orçamentárias de diversas despesas.
O vereador Edson Hel é autor do pedido para que a matéria veiculada pelo jornal “Folha da Cidade”, “Ministério Público confirma constitucionalidade de projeto de regularização de sepulturas”, seja incluída no Arquivo Histórico da Câmara. Tem ainda o projeto da Prefeitura que modifica o término da Rua Alberto Cioni, no Jardim São Rafael. A alteração ocorre na Lei nº 6.513, de 2007.
