A partir das 15 horas desta terça-feira (9), acontece a 8ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara. A Ordem do Dia conta, inicialmente, com três itens.
O Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria da Prefeitura, altera a Lei nº 9.504, de 20 de março de 2019, modificando a norma que criou a gratificação especial de desempenho aos funcionários públicos municipais com atribuição de fiscalização, possibilitando o recebimento da gratificação por aqueles que atuam no Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, no combate à pandemia da Covid-19, entre outras frentes de trabalho de fiscalização exercidas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Segundo o texto da proposta, a medida encontra-se em total sintonia com a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e a gratificação foi instituída e regulamentada anteriormente à edição da referida norma federal, não representando incremento na despesa prevista com pessoal do município. A alteração não engloba os ocupantes do emprego público de auditor fiscal tributário.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 49/2021 trata de alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
A proposta divide a função de confiança de secretário executivo, remunerada mediante a retribuição pecuniária de R$ 2.022,22, nas funções de confiança de secretário executivo da Comissão de Ética Pública e de secretário executivo do Comitê Municipal de Governança Pública, as quais serão remuneradas, cada uma, mediante retribuição pecuniária de R$ 1.011,11.
O projeto também retifica o piso de vencimentos do emprego público de diretor de escola, atualmente fixado em R$ 4.255,22, para R$ 5.511,60, conforme disposto no artigo 209 da Lei nº 9.801, de 2019, prevendo a incorporação da gratificação denominada Regime de Trabalho Integral (RTI) aos vencimentos do referido emprego público.
No âmbito do Daae, a propositura retifica os quantitativos do cargo público de provimento em comissão de diretor, bem como das funções de confiança de gerente e de coordenador de unidade, na Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019, que estavam defasados em razão da modificação da estrutura da autarquia.
‘Novo’ nome
Os parlamentares também discutem e votam o Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), que denomina Cemitério dos Britos o próprio público municipal conhecido como Cemitério das Cruzes.
A propositura visa oficializar e perpetuar, por meio de lei, o nome outorgado pelos araraquarenses ao cemitério onde os personagens históricos da cidade, Manoel Joaquim de Souza Brito e Rozendo de Souza Brito, foram sepultados no ano de 1897. Desde então, o local é conhecido na cidade e também em todo o Brasil como Cemitério dos Britos.
A norma aponta para a necessidade contínua de cuidado com a memória, enfatizando a preservação do patrimônio cultural, afetivo e religioso da sociedade.
Como acompanhar
A sessão será transmitida pela TV Câmara através do canal 17 da NET, do Facebook e do YouTube, com reprise às 21 horas pela Uniara FM (100,1 MHz).
