Nesta terça-feira (29), os vereadores se reunirão a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara, para a realização da 26ª Sessão Ordinária. Inicialmente, os vereadores debaterão 10 itens que estão na Ordem do Dia, mas outros projetos poderão ser incluídos na pauta de votação dos parlamentares.
Entre as propostas de autoria do Legislativo, duas indicam mudanças em leis já existentes. A primeira, de iniciativa do vereador Michel Kary (PL), sugere novos ajustes à Lei Complementar nº 827/2012 (que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais), com a inclusão de definições sobre práticas de confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais domésticos.
Já a vereadora Filipa Brunelli (PT) pretende dar o nome de “Nico de Oliveira Franco” ao Dia de Respeito à Diversidade de Gênero nas Escolas, celebrado anualmente em 2 de outubro. O evento faz parte do calendário oficial de Araraquara desde 2022, quando a Lei nº 10.603 foi sancionada pelo Executivo.
A inclusão de outra data comemorativa também foi proposta por Filipa. A parlamentar propõe que a festividade “União das Marias” passe a fazer parte das celebrações do Município, fortalecendo os laços de respeito, solidariedade e união entre os terreiros de religiões de matriz africana da cidade e região.
Ainda será votada a Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 29/2025, proposta pelo vereador Coronel Prado (Novo). O documento pede a retirada do nome de Preta Gil da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal”, aprovada na sessão realizada na última terça-feira (22). O parlamentar entende que, ao designar um nome específico para a semana, o projeto não atende ao princípio da imparcialidade e impessoalidade.
Frente Parlamentar
A criação de uma Comissão Especial de Estudos deve ser votada na sessão pelos parlamentares. A iniciativa é da vereadora Maria Paula (PT) e pretende instituir a “Frente Parlamentar da Juventude: Protagonismo, Direitos e Futuro”, para promover e fortalecer políticas públicas voltadas à juventude.
Mesa Diretora
Duas propostas da Mesa Diretora serão debatidas em Plenário, sendo que uma delas pretende alterar o Regimento Interno da Casa de Leis, de forma a instituir a recepção, em sessão camarária, de votos de aplausos, de apoio, de confiança, de regozijo, dentre outras moções favoráveis.
A outra propositura faz apenas atualizações administrativas relativas à liquidação do saldo de banco de horas dos servidores que exerçam função de confiança (gerentes e diretores) na Câmara.
Prefeitura
A respeito dos projetos encaminhados pelo Executivo para apreciação em Plenário, um deles trata do veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 114/2025, que havia sido aprovado pelos vereadores na 20ª Sessão Ordinária (3 de junho), determinando a realização de exames adicionais de ultrassonografia obstétrica e morfológica durante o pré-natal. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta “invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública e para definir políticas públicas de saúde”.
Créditos
Na pauta da sessão ainda constam dois pedidos para abertura de créditos no orçamento municipal. Um deles, até o limite de R$ 8.351.279,18, é para a folha de pagamento dos servidores municipais. Para a transferência desses valores para o pagamento dos servidores, está prevista a anulação (total ou parcial) de recursos orçamentários de diversas secretarias.
A segunda abertura de crédito é destinada à Secretaria da Educação, com valor de R$ 6.876.895,19. Caso seja aprovado pelos vereadores, o montante será aplicado na manutenção do contrato com empresa especializada no transporte regular de alunos, execução do termo de colaboração firmado com organização da sociedade civil, conclusão das obras de reforma e ampliação da Emef “Luiz Roberto Salinas Fortes” (Jardim Paraíso), reconstrução do muro de divisa do CER “Leatrice Rodrigues Affonso” (Parque Gramado II) e construção de EMEF e de CER no bairro Laura Molina.
Como fonte de compensação para a abertura dos créditos, está prevista no projeto a anulação parcial da dotação do programa de alimentação escolar, com respaldo na vigência do Decreto Municipal nº 13.804/2025, que determina o uso exclusivo da merenda escolar pelos alunos matriculados e frequentes (e proíbe para educadores e funcionários). A Prefeitura explica que a nova medida possibilitou, já no mês de maio, uma economia de aproximadamente 38% nas aquisições de alimentos.
Também será anulada uma contrapartida municipal referente a um termo de compromisso com o Governo Federal para a construção de quadra coberta na Emef “Olga Ferreira Campos” (Jardim Universal), pois o valor final da licitação ficou abaixo do reservado no orçamento. Após análise técnica, verificou-se a viabilidade de redirecionamento do saldo restante para atender a outra obra em curso.
Tribuna Popular
Está prevista uma participação para a Tribuna Popular desta sessão. José Lopes da Silva Filho, do Coletivo Bases – CEDECA, falará sobre a situação do Residencial dos Oitis, tema de Audiência Pública realizada na última quinta-feira (24).
Requerimentos
Dois requerimentos estão previstos para serem analisados e votados. A vereadora Fabi Virgílio (PT) e a Comissão Especial de Estudos – Direitos das Mulheres e das Meninas propõem uma Moção de Repúdio à realização da 5ª Conferência Estadual de Mulheres de forma remota.
Coronel Prado é autor de Moção de Repúdio à taxação entre 15% e 77% imposta pelo presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aos produtos brasileiros que são exportados para aquele país e “à inércia do presidente Lula nessa questão”.
