Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 20, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara discutem o Projeto de Lei nº 188/2021, que tem a atuação de diversos vereadores, na obtenção de recursos, por meio de conquista de emendas parlamentares com deputados de suas bases partidárias. O projeto trata de pedido de autorização para abertura de crédito adicional suplementar e de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.349.068,75, para despesas com a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é composto pelas seguintes fontes de recursos: R$ 250 mil de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP), mediante articulação da Vereadora Thainara Faria (PT); R$ 200 mil de emenda do Deputado Federal Celso Russomano (Republicanos/SP), com articulação do Vereador Hugo Adorno (Republicanos); R$ 300 mil de emenda do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), com articulação do Vereador Hugo Adorno e do Vice-Prefeito Damiano Barbiero; R$ 100 mil de emenda da Bancada Estadual dos Patriotas/SP, com articulação dos Vereadores Marchese da Rádio, Marcos Garrido e Carlão do Jóia (Patriotas); R$ 200 mil de emenda do Deputado Federal David Soares (Democratas/SP); além de outros R$ 299.068,75 resultado de anulação parcial de dotação vigente.
Já no Projeto de Lei nº 187/2021, os vereadores ratificam, ou seja, confirmam a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 3.362.291,05, para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde. O valor é composto com o repasse de recursos, no valor de R$ 468 mil de Emenda Parlamentar impositiva, de autoria do Deputado Estadual Paulo Fiorilo (PT/SP) e R$ 200 mil, de emenda da Deputada Estadual Leci Brandão (PCdoB/SP), para custeio de manutenção das Unidades de Saúde de Assistência e enfrentamento ao Coronavírus – UPA Vila Xavier, Hospital da Solidariedade e Unidade de Retaguarda do Melhado, bem como para o pagamento de exames por RT-qPCR; R$ 12 mil e 500, decorrente de Processo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; R$ 502.656,00, do Ministério da Saúde, para custeio de 30 Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar no Hospital de Campanha de Araraquara (Hospital da Solidariedade) e cinco Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar na Unidade de Retaguarda de Urgência e Diagnóstico do Melhado, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19. Outros R$ 283.440,00 fazem parte de convênios com os municípios de Américo Brasiliense, Borborema, Ibitinga, Nova Europa, Descalvado, Trabijú, Rincão, Dourado e Boa Esperança do Sul, para exames por RT-qPCR junto ao Laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP Araraquara, com o qual a Prefeitura de Araraquara tem contrato firmado e concede acesso destes municípios, mediante o pagamento dos serviços. Completa o crédito, o valor de R$ 1 milhão e 599 mil, por meio da anulação de dotações do orçamento em vigor.
Os vereadores também discutem e votam o Projeto de Lei nº 186/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25 milhões, para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. O recurso é destinado a construção, ampliação e adequação do sistema viário, por meio do assentamento de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, drenagem urbana, redes de galerias de águas pluviais e obras de arte, bem como para a construção, expansão, reforma, ampliação e adequação de edifícios e próprios públicos.
Nesta sessão os vereadores iniciam as discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, que modifica os tributos a serem lançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, atualizando os valores cobrados em razão da taxa de licença para execução de desmembramentos, arruamentos e loteamentos. A última modificação havia sido implementada em 2015. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17, de 1997. A nova tabela proposta pode ser acessada por este link, na página quatro. Esta modalidade de projeto necessita de duas rodadas de discussões e votações favoráveis, em sessões distintas, para ser definitivamente aprovado na Câmara.
Outros dois projetos, em discussão e votação, foram apresentados pela Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 17/2021 pede autorização dos vereadores para que a Câmara Municipal de Araraquara afilie-se, mediante convênio, à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), sociedade civil e sem fins lucrativos que congrega Escolas, Centros de Treinamento, Institutos de Estudos e Pesquisa e entidades afins vinculadas ao Poder Legislativo brasileiro, nos níveis federal, estadual e municipal, incluindo-se também neste universo as Escolas dos Tribunais de Contas. Já o Projeto de Resolução nº 18/2021 altera a Resolução nº 424, de 2015, de modo a (1) assegurar aos estudantes negros o percentual de 20% vinte por cento das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal de Araraquara e (2) eliminar a expressão “portador de deficiência” do seu texto normativo.
