Nesta terça-feira (12), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, acontece a 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. Pelo fato de a pauta estar trancada em virtude da não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022, cujo adiamento por 60 dias foi aprovado em 28 de junho, a Sessão contará apenas com o Pequeno Expediente. A votação de projetos que exigem urgência acontecerá em seguida, às 16 horas, durante a 20ª Sessão Extraordinária. A sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara), e também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.
Os principais projetos envolvem abertura de créditos no orçamento, totalizando R$ 15.003.271,60. A Prefeitura pede autorização dos vereadores para o valor de R$ 116.121,62 destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento de marmitex para as unidades da Proteção Especial (Promaip), Centro Pop e Casa de Acolhida “Assad Kan”, que funcionam 24 horas e possuem oferta obrigatória de, no mínimo, quatro refeições ao longo do dia para seus acolhidos e usuários. O crédito também garante a alimentação para os atiradores do Tiro de Guerra, em consonância com o Acordo de Cooperação, Plano de Trabalho e Cronograma de Execução com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.
O montante de R$ 100 mil é para aquisição de equipamentos para o Lar Otoniel de Camargo, sendo fruto de Emenda Parlamentar do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva (PSD-RJ).
Para a aquisição de equipamentos, tendo como beneficiário o Lar Nosso Ninho “Therezinha Maria Auxiliadora”, são R$ 120 mil. O recurso vem de Emenda Parlamentar do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), a partir da articulação do vereador Hugo Adorno (Republicanos).
Também para a aquisição de equipamentos para o Lar Nosso Ninho são mais R$ 150 mil, provenientes de Emenda Parlamentar do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva (PSD-RJ).
Para o Lar da Criança Renascer, a subvenção social é de R$ 100 mil, com Emenda de autoria do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos), por meio de articulação do vereador Hugo Adorno (Republicanos).
O valor de R$ 230.240,00 é para preparo e fornecimento de 250 refeições diárias, destinadas à população em vulnerabilidade social, a preços acessíveis nos Restaurantes Populares.
O Projeto de Lei nº 161/2022 envolve dois créditos. O primeiro, no valor de R$ 1.850.000,00, é para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, custeio da Atenção Básica e Especializada e contratação de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapêutica adicionais. Já R$ 250 mil são para repasse de custeio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, todos vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde.
Eles são frutos de emendas parlamentares, distribuídas da seguinte forma: R$ 150 mil do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), por solicitação da vereadora Thainara Faria (PT), para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 400 mil do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), por solicitação dos vereadores Thainara Faria e Paulo Landim, ambos do PT, para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 200 mil da Relatoria Geral, articulada pelo deputado federal Alexandre Leite (União Brasil-SP), por solicitação do vereador Lucas Grecco e do professor Augusto César (União Brasil-Araraquara), para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Primária (Básica) do município; R$ 500 mil da Relatoria Geral, articulada pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 200 mil da Relatoria Geral, para contratação adicional de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapêutica (SADT); R$ 400 mil do deputado estadual Paulo Fiorillo (PT-SP), a pedido do vereador Paulo Landim (PT), para custeio das ações/atividades desenvolvidas no âmbito da Atenção Especializada e de Urgência/Emergência da Secretaria Municipal da Saúde; e R$ 250 mil da Relatoria Geral, articulada pela deputada federal Policial Kátia Sastre (PL-SP), destinada a ações/atividades de saúde (extrateto), executados pela Santa Casa de Misericórdia de Araraquara.
O valor de R$ 2.757.000,00 é para manutenção das atividades nas unidades escolares do Ensino Fundamental e modalidades da educação básica na rede municipal, como aquisição de materiais de limpeza, colchonetes, materiais de consumo, além de despesas com publicação de Atos Oficiais, para transparência das atividades públicas.
O Projeto de Lei nº 163/2022 também conta com dois créditos. O de R$ 221.690,35 é para manutenção das atividades das secretarias municipais. Já o de R$ 100 mil é para aquisição de equipamentos e material permanente junto ao Fundo Municipal de Trânsito.
Para a abertura de pregão eletrônico para aquisição de asfalto tipo CBUQ, o crédito é de R$ 1.583.481,25.
O crédito de R$ 7.324.738,36, resultado do Convênio Estadual nº 101.681/2022, é referente à execução das obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias.
Já R$ 100 mil são para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, fruto do Convênio Estadual nº 292/2022.
Alterações
Buscando adequar a representação de associações ou organizações não governamentais de proteção animal dentro do colegiado, incluindo uma nova associação protetora de animais recentemente criada, o Projeto de Lei nº 158/2022 altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, modificando a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Já o Projeto de Lei nº 164/2022, que altera a Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019, estabelece condições para implantação do Programa Educa Mais Araraquara nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de desenvolver atividades de reforço e recuperação das aprendizagens e para sanar as defasagens causadas pelo impacto da pandemia da Covid-19.
