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Câmara vota mais de R$ 15 milhões em créditos e alterações em leis municipais 

Sessão Ordinária, com apenas o Pequeno Expediente, terá início às 15 horas; em seguida, às 16 horas, tem Sessão Extraordinária

Nesta terça-feira (12), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, acontece a 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. Pelo fato de a pauta estar trancada em virtude da não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022, cujo adiamento por 60 dias foi aprovado em 28 de junho, a Sessão contará apenas com o Pequeno Expediente. A votação de projetos que exigem urgência acontecerá em seguida, às 16 horas, durante a 20ª Sessão Extraordinária. A sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara), e também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara. 

Os principais projetos envolvem abertura de créditos no orçamento, totalizando R$ 15.003.271,60. A Prefeitura pede autorização dos vereadores para o valor de R$ 116.121,62 destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento de marmitex para as unidades da Proteção Especial (Promaip), Centro Pop e Casa de Acolhida “Assad Kan”, que funcionam 24 horas e possuem oferta obrigatória de, no mínimo, quatro refeições ao longo do dia para seus acolhidos e usuários. O crédito também garante a alimentação para os atiradores do Tiro de Guerra, em consonância com o Acordo de Cooperação, Plano de Trabalho e Cronograma de Execução com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro. 

O montante de R$ 100 mil é para aquisição de equipamentos para o Lar Otoniel de Camargo, sendo fruto de Emenda Parlamentar do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva (PSD-RJ). 

Para a aquisição de equipamentos, tendo como beneficiário o Lar Nosso Ninho “Therezinha Maria Auxiliadora”, são R$ 120 mil. O recurso vem de Emenda Parlamentar do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), a partir da articulação do vereador Hugo Adorno (Republicanos). 

Também para a aquisição de equipamentos para o Lar Nosso Ninho são mais R$ 150 mil, provenientes de Emenda Parlamentar do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva (PSD-RJ). 

Para o Lar da Criança Renascer, a subvenção social é de R$ 100 mil, com Emenda de autoria do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos), por meio de articulação do vereador Hugo Adorno (Republicanos). 

O valor de R$ 230.240,00 é para preparo e fornecimento de 250 refeições diárias, destinadas à população em vulnerabilidade social, a preços acessíveis nos Restaurantes Populares. 

Projeto de Lei nº 161/2022 envolve dois créditos. O primeiro, no valor de R$ 1.850.000,00, é para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, custeio da Atenção Básica e Especializada e contratação de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapêutica adicionais. Já R$ 250 mil são para repasse de custeio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, todos vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde. 

Eles são frutos de emendas parlamentares, distribuídas da seguinte forma: R$ 150 mil do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), por solicitação da vereadora Thainara Faria (PT), para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 400 mil do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), por solicitação dos vereadores Thainara Faria e Paulo Landim, ambos do PT, para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 200 mil da Relatoria Geral, articulada pelo deputado federal Alexandre Leite (União Brasil-SP), por solicitação do vereador Lucas Grecco e do professor Augusto César (União Brasil-Araraquara), para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Primária (Básica) do município; R$ 500 mil da Relatoria Geral, articulada pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), para custeio de ações/atividades desenvolvidas pela Atenção Primária (Básica); R$ 200 mil da Relatoria Geral, para contratação adicional de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapêutica (SADT); R$ 400 mil do deputado estadual Paulo Fiorillo (PT-SP), a pedido do vereador Paulo Landim (PT), para custeio das ações/atividades desenvolvidas no âmbito da Atenção Especializada e de Urgência/Emergência da Secretaria Municipal da Saúde; e R$ 250 mil da Relatoria Geral, articulada pela deputada federal Policial Kátia Sastre (PL-SP), destinada a ações/atividades de saúde (extrateto), executados pela Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. 

O valor de R$ 2.757.000,00 é para manutenção das atividades nas unidades escolares do Ensino Fundamental e modalidades da educação básica na rede municipal, como aquisição de materiais de limpeza, colchonetes, materiais de consumo, além de despesas com publicação de Atos Oficiais, para transparência das atividades públicas. 

Projeto de Lei nº 163/2022 também conta com dois créditos. O de R$ 221.690,35 é para manutenção das atividades das secretarias municipais. Já o de R$ 100 mil é para aquisição de equipamentos e material permanente junto ao Fundo Municipal de Trânsito. 

Para a abertura de pregão eletrônico para aquisição de asfalto tipo CBUQ, o crédito é de R$ 1.583.481,25

O crédito de R$ 7.324.738,36, resultado do Convênio Estadual nº 101.681/2022, é referente à execução das obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias. 

Já R$ 100 mil são para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, fruto do Convênio Estadual nº 292/2022. 

Alterações 

Buscando adequar a representação de associações ou organizações não governamentais de proteção animal dentro do colegiado, incluindo uma nova associação protetora de animais recentemente criada, o Projeto de Lei nº 158/2022 altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, modificando a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. 

Já o Projeto de Lei nº 164/2022, que altera a Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019, estabelece condições para implantação do Programa Educa Mais Araraquara nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de desenvolver atividades de reforço e recuperação das aprendizagens e para sanar as defasagens causadas pelo impacto da pandemia da Covid-19. 

Redação

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