Teve início na tarde da segunda-feira (18), a série de reuniões prevista para a investigação da Câmara Municipal de Araraquara que pode recuperar mais de R$ 72 milhões em tributos não recolhidos pelos bancos que atuam na cidade.
No primeiro dia do mês, um encontro definiu o papel de cada integrante da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para recuperar os valores que as instituições bancárias instaladas na cidade teriam se negado a pagar para o município, alegando que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já teria sido recolhido no domicílio fiscal de suas respectivas matrizes. Entre os maiores devedores do município, seis são instituições bancárias. Somente uma delas já teria sonegado mais de R$ 15 milhões.
A CEI é formada pelos vereadores Paulo Landim (presidente da Comissão – PT), Thainara Faria (relatora – PT), Lucas Grecco (PSB), Cabo Magal Verri (MDB) e Edson Hel (Cidadania). Como os membros definiram que não haverá sigilo, o cidadão pode acompanhar os encontros, sem, porém, poder fazer perguntas ou interferências. Todas as reuniões serão gravadas. “Protocolamos essa CEI para que possamos esclarecer a situação desses débitos dos bancos”, informou Landim.
O primeiro a ser ouvido foi o coordenador de Tributos da Prefeitura de Araraquara, Milton Lopes. Ele explicou que houve uma alteração da estrutura dos serviços, modificando o entendimento dos serviços em que incide o imposto. “O ISS era tratado pelo Decreto Lei nº 406/68, mas foi alterado com a Lei Complementar nº 116 de 2003. Segundo um entendimento, o arrendamento mercantil não seria um serviço, portanto não incidiria ISS. Por isso, os bancos entraram com ações. Mas as prefeituras aguardaram a decisão do STF, que foi favorável à cobrança, e foram atrás desses débitos. Os bancos recorreram, mas o direito do recolhimento foi mantido.”
Lopes informou que em 2010, ano em que a Prefeitura implantou um sistema de controle de ISS, foram feitos os levantamentos dos cinco anos anteriores (2005 a 2009). “Nesse sistema, o banco declara o que foi recolhido, e a Prefeitura reconhece ou não. No setor, foi um ano de trabalho para fazer esses levantamentos, quando percorremos todas as concessionárias que realizavam vendas por meio de arrendamento mercantil ou leasing.”
O coordenador esclareceu que toda prestação de serviço deve ser paga no local onde o serviço é prestado. “É o princípio da territorialidade. Presta serviço aqui, paga aqui. Inclusive, a arrecadação aumentou com essa lógica.” No caso do arrendamento mercantil, seria no local onde o contrato de arrendamento foi aceito, já que a maioria dessas agências não tinha sede no município. “Elas contavam com agentes para fazer esses contratos de leasing, pois mantinham a matriz da operadora em um único local.” A decisão a favor das prefeituras ocorreu na década de 2010. Portanto, parte já foi perdida na Justiça. “Cerca de R$ 1,6 milhão já foi cancelado por decisão do tribunal. Teríamos mais R$ 68 milhões em execução fiscal. Com o ISS das próprias instituições, seriam mais R$ 4 milhões, totalizando R$ 72 milhões relativos a ISS. É o valor inscrito na dívida ativa. Hoje, se fazem mais financiamentos, o que envolve IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não tendo incidência de ISS. O arrendamento mercantil deixou de ser interessante pela questão dos juros.”
Em detalhes
Lopes especificou os valores devidos pelas instituições com leasing, somando o imposto e as autuações. Eles estão distribuídos da seguinte maneira:
– Banco do Brasil – R$ 762 mil
– Volkswagen – R$ 2,4 milhões
– Toyota – R$ 1,7 milhão
– Dibens – R$ 3,4 milhões
– BFB – R$ 4,5 milhões
– Itaú – R$ 29,1 milhões
– Santander – R$ 7,9 milhões
– Honda – R$ 261 mil
– Mercantil do Brasil – R$ 25 mil
– Bradesco – R$ 5,1 milhões
– BIC – R$ 364 mil
– ABN/AMRO Real – R$ 43 mil
– Panamericano – R$ 2,7 milhões
– Alfa – R$ 136 mil
– HSBC – R$ 2,2 milhões
– PSA – R$ 2 milhões
– GMAC – R$ 436 mil
– Safra – R$ 2,5 milhões
Já no caso do ISS das instituições financeiras com agências em Araraquara, há uma ocorrência envolvendo o Bradesco, totalizando R$ 236 mil; sete do Banco do Brasil (R$ 1,9 milhão); e uma do Santander (R$ 1,4 milhão).
Sonegando impostos
A Lei Orgânica de Araraquara prevê que a CEI terá um prazo de 180 dias para realizar a investigação solicitada. Segundo levantamento da Prefeitura, 265 empresas devem R$ 194 milhões ao município. Dentro deste valor, estão os R$ 70.407.531,00 sonegados pelas instituições bancárias, por meio do ISSQN, supostamente recolhidos em suas matrizes. A dívida ativa do município, quer dizer, o total que empresas e pessoas físicas deixaram de pagar, é de quase R$ 360 milhões.
