A fim de fiscalizar os serviços de manejo de resíduos sólidos, ou seja, da coleta e destinação de lixo e outros materiais, a vereadora Maria Paula (PT) enviou o Requerimento nº 671/2025 à Prefeitura, solicitando a cópia integral do Contrato de Concessão nº 6.050/2024. No dia 5 de maio, o Executivo encaminhou o documento à Câmara Municipal.
De acordo com resposta, foi contratada a empresa Araraquara Ambiental Ltda. para a realização do serviço pelo prazo de 30 anos, no valor total de R$ 2.107.153.701,00, o qual corresponde aos valores provenientes da cobrança das tarifas estimadas para todo o prazo de vigência da concessão, em valores reais, sem projeções inflacionárias.
A empresa contratada deverá realizar a coleta e transporte de resíduos domiciliares, de saúde e animais mortos; implantação e operação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs); tratamento, triagem e destinação final dos resíduos; educação ambiental; e gestão compartilhada da cobrança com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
A responsabilidade pela regulação e fiscalização do contrato é da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), conforme convênio com o Município.
Além disso, consta no contrato que a empresa contratada pode pedir a rescisão, que deve ser feita por ação judicial, em caso de descumprimento das normas por parte da Prefeitura. Além disso, a extinção do contrato pode acontecer pela retomada, da parte do Executivo, por interesse público (encampação); caducidade (inadimplemento grave) e por anulação ou falência da empresa contratada.
Para vereadora Maria Paula, “é essencial que o Poder Legislativo esteja sempre atualizado frente aos contratos de altos valores celebrados pelo Poder Público com entes privados, especialmente se tratando de setor estratégico como o manejo de resíduos sólidos, que vai além da limpeza urbana, passando por questões de saúde pública e proliferação de viroses e afins, sendo central a execução de excelência do serviço para o cotidiano municipal.”
Foto: O Imparcial/Arquivo
