Projetos que são protocolados na Câmara Municipal de Araraquara, seguem uma rotina, passam por um trâmite, antes de chegarem para discussão e votação em Plenário. Uma das etapas deste trâmite ocorreu na tarde desta sexta-feira, dia 4, com a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, que analisou aspectos técnicos e jurídicos de alguns projetos apresentados esta semana à Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis aos prosseguimento de seus processos dentro da Câmara e um parecer de inconstitucionalidade à uma das propostas.
Um dos projetos analisados trata da exigência de apresentação de carteiras de vacinação ou de comprovantes de vacinação, dos servidores e prestadores de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. (Projeto de Lei nº 26/2022)
Já o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB) recebeu parecer de inconstitucionalidade. O parlamentar propunha a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU e ISSQN, cujo vencimento tenha ocorrido entre fevereiro e junho de 2021, para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas, período dentro da pandemia.
Dois dos projetos analisados tratam de novos créditos no orçamento. O Projeto de Lei nº 27 pede autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 102 mil, para contratação de serviços diversos voltados ao Orçamento Participativo e aquisição de passes de transporte coletivo para os beneficiários do Programa Filhos do Sol – Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 20 mil, para aquisição de material permanente para as plenárias do Orçamento Participativo.
E o Projeto de Lei nº 28/2022 trata do crédito adicional suplementar, no valor R$ 10.791.520,54, referente à parcela diferida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em 2021 e do superávit financeiro de recursos recebidos no Quota Salário Educação, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 238.817,00, para correção da função de governo nas dotações orçamentárias do Polo de Ensino Superior e da Educação de Jovens e Adultos.
O Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), pede autorização para que seja instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Poesia – José Roberto Tellaroli, o poeta da Vila”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro.
Com os pareceres emitidos hoje, é possível que alguns destes projetos já apareça na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 8. Alguns ainda precisam passar por outras comissões. O parecer, favorável à sequência do trâmite das propostas ou de inconstitucionalidade é técnico e não reflete o voto destes mesmos vereadores em Plenário.
