A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, constituída pelos vereadores Edson Hel (presidente-Cidadania), Fabi Virgílio (PT) e Hugo Adorno (Republicanos), esteve reunida na tarde desta sexta-feira (4) para análise e emissão de pareceres sobre os projetos mais recentes protocolados na Câmara. O estudo é técnico e jurídico e não considera o voto que os vereadores da comissão darão em Plenário quando estes projetos forem para debate.
O Projeto de Lei nº 239/2023 trata de autorização para dois novos créditos no orçamento, nos valores de R$ 244.102,13 e de R$ 647.248,79, para reforma e ampliação do Cemitério dos Britos e construção de velório no mesmo Cemitério dos Britos e atendimento a normas de acessibilidade.
A comissão analisou os aspectos do Projeto de Lei nº 238/2023, que propõe aumentar as multas para imóveis em estado de abandono e confere celeridade e eficiência aos efeitos da Lei nº 7.733, de 2012 (Instituto do Abandono). Segundo o projeto, as multas dobram e vão de R$ 14.040,00 para qualquer área de até 5.000 m² a R$ 70.200,00 para área acima de 20.000 m². Caso o proprietário não tome providências, em 30 dias a multa será triplicada; em 60 dias ela será quadruplicada e, em 90 dias, quintuplicada, chegando a R$ 351.000,00 ou até o limite do valor do imóvel, ficando a propriedade sujeita a aplicação das sanções mais pesadas da lei do Instituto do Abandono, que podem resultar na encampação do imóvel pela Prefeitura ou até sua demolição. O aumento das multas para imóveis em estado de abandono busca atender às necessidades da cidade, cumprir a função social dos imóveis, combater a especulação imobiliária e ampara-se na legislação vigente. A medida resulta de indicação dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Alcindo Sabino (PT).
Outro projeto trata da liberação de recursos para o setor cultural do município, pedindo autorização para abertura de crédito de R$ 1.913.397,75 de recursos da União repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
Outros dois projetos também tratam de recursos: um deles, no valor de R$ 576.919,20, para sinalização vertical, horizontal e semafórica, e o outro, no valor de R$ 100 mil, para obras de revitalização da área de lazer do Jardim Tangará.
Esses são alguns dos projetos analisados, que já têm os pareceres emitidos e estão liberados para irem para debate e votação em Plenário, podendo aparecer na pauta da Sessão Ordinária da próxima terça-feira (8).
