Nesta segunda-feira (10), às 16h, a Sala de Reuniões do Paço Municipal receberá a solenidade de posse da Comissão de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDDPA).
A comissão foi instituída pela Portaria nº 28.578, de 24 de março de 2023, e atende a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, que prevê que o Poder Executivo deverá coordenar o processo de monitoramento e execução do PDDPA e encaminhar à Câmara Municipal o projeto de sua revisão, preferencialmente, a cada quatro anos, e, no máximo, a cada 10 anos.
A comissão empossada nesta segunda será presidida pela secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Poleto. O grupo reúne 21 integrantes da Prefeitura, representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; Governo; Justiça, Modernização e Relações Institucionais; Obras e Serviços Públicos; e Cultura; além do Daae.
Sálua Kairuz Poleto falou sobre a atuação que será feita por essa comissão. “A conclusão da primeira fase dos trabalhos da comissão, que envolverá análise de diagnósticos, levantamentos técnicos necessários para definição de plano de trabalho e início da redação da lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contados da data de publicação da Portaria. Pelas atividades exercidas na comissão, seus membros não recebem qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerados relevantes serviços prestados ao Município”, comentou.
A conclusão dos trabalhos da comissão deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contados da data de publicação da Portaria. Pelas atividades exercidas na comissão, seus membros não recebem qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerados relevantes serviços prestados ao Município.
Plano Diretor
O Plano Diretor é a lei que organiza e dá as diretrizes de como a cidade irá se desenvolver e crescer com sustentabilidade nos próximos anos. É também o planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental onde são estabelecidas regras para novas construções, empreendimentos e políticas públicas urbanísticas e ambientais, respeitada a vocação de cada região do município.
O documento tem como objetivo ordenar o pleno uso das funções sociais da cidade, estabelecendo normas de interesse social que regulam os espaços comuns, os bens públicos, a utilização da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
O Plano Diretor prevê que a implementação da política urbana deve contemplar as seguintes marcas e princípios de políticas públicas: cidadania, gestão democrática, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável. Para chegar ao texto final, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deve promover uma série de debates com diversos segmentos da sociedade araraquarense, além de ciclo de leituras e audiências públicas, a fim de apresentar o texto revisado à população.
O texto final da revisão do Plano Diretor será submetido à Câmara Municipal, que deve promover novas discussões e aprovar o documento, remetendo-o à sanção do prefeito. Vale salientar que o atual Plano Diretor foi aprovado e sancionado em 2014 (Lei Complementar n° 850, de 11 de fevereiro de 2014), enquanto o anterior foi sancionado em 2005.
