A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara desta terça-feira (22), com início às 15 horas, no Plenário do Legislativo, possui três projetos previstos inicialmente para a pauta.
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Dois projetos da Prefeitura pedem a abertura de créditos orçamentários:
– R$ 5.980.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para folha de pagamento, sentenças judiciais, pavimentação asfáltica, PASEP, energia elétrica, coleta seletiva, varrição e manutenção de bens imóveis;
– R$ 300 mil para obras de implantação de pista de caminhada na Área de Lazer “Guiomar Maria dos Santos”, no Parque São Paulo. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).
O outro projeto na pauta, também do Executivo, propõe veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, aprovado em duas votações na semana passada e que criou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis 2024 — que permite ao contribuinte a renegociação de impostos, taxas e multas em atraso com o Município.
A Prefeitura pede que seja vetado (retirado do projeto) o trecho do Refis que previa a exclusão dos “honorários administrativos incidentes sobre créditos não ajuizados”. Dessa forma, seria mantido o desconto de 100% nos juros e na multa de mora sobre o valor da dívida, mas não haveria o desconto dos honorários.
A decisão ocorre após manifestação da Subseção de Araraquara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, segundo o Executivo, questionou a legalidade e a legitimidade da medida. Por isso, o Executivo optou pelo veto a esse trecho.
