Ariane Padovani
Aconteceu na noite dessa terça-feira (16) a 115ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. O vereador Paulo Landim (PT) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara que estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS). O vereador Elias Chediek (MDB) pediu o adiamento de 30 dias do projeto para que ele pudesse ser estudado, mas a maioria dos vereadores votou contra.
Debates
O vereador Edio Lopes (PT) defendeu a implementação do projeto alegando que se tivesse um programa habitacional do governo Federal ou do governo do Estado não precisaria desse projeto na cidade de Araraquara. “A gente precisa dar uma solução para 5.905 famílias, não dá para ficar esperando a boa vontade do Governo do Estado ou a boa vontade do Governo Federal. Nós vereadores dessa Casa temos a responsabilidade sobre isso. Às vezes as pessoas veem um projeto como político, mas mesmo se ele for político, é para atender a necessidade dessas pessoas. O prefeito teve a coragem de fazer um projeto desses para atender essas pessoas que precisam”, disse o vereador.
Jogada eleitoreira
Já o vereador Elton Negrini (PSDB) rebateu que é importante a preocupação do Governo Municipal com essas pessoas que necessitam de moradias dignas, mas que Araraquara não é Ribeirão Preto, onde existem favelas. “O jeito que a prefeitura está fazendo não dá para a gente concordar com isso. É mais uma jogada eleitoreira, é mais um disparate, porque a pessoa não vai ter condições de fazer. O Governo Municipal abandonou a população carente e agora vem fazer graça com esse projeto. Em Ribeirão Preto é outra realidade”, explanou Negrini.
Sem preocupação com o povo
A vereadora Thainara Faria (PT), favorável ao programa habitacional, discursou que até hoje não entendeu a capacidade de alguns vereadores de apontarem problemas e não apresentarem soluções. “Tem gente aqui mais preocupado se o projeto é eleitoreiro e vai reeleger o Edinho do que gente morando na rua. Quando é que a preocupação dos senhores vai deixar de ser eleitoreira e vai começar a ser com o povo? Eu quero soluções. Se o projeto está errado, aponta o erro, mas aponta a solução, porque se sabe fazer melhor apresenta para a população”, desafiou Thainara.
O vereador Rafael de Angeli (PSDB) questionou se o prefeito tentou falar com o governador do Estado, já que o tema é tão caro. “O prefeito disse na campanha de 2016 que tinha um caminho para ajustar Araraquara. Cadê o caminho? O caminho para ajustar Araraquara é pedir para o governador dinheiro para pagar coisa do Orçamento Participativo, por exemplo? Não. Orçamento Participativo é da cidade. Hoje nós vamos votar e decidir o projeto de R$ 32 milhões para empréstimo para pagar coisas da cidade. Se você que está em casa me der R$ 32 milhões eu também faço tudo. É simples pedir empréstimo em uma cidade que já está devendo pra caramba. Qualquer vereador aqui faria gestão com esse dinheiro”, desabafou De Angeli.
Projeto aprovado
O projeto foi aprovado por 12 votos a favor, já que o vereador Elias Chediek (MDB) votou errado. O projeto volta na próxima sessão para nova deliberação e votação.
Projeto inconstitucional
A bancada do PSDB alegou que o projeto é inconstitucional, já que esses terrenos da prefeitura não podem ser doados para a construção de casas. O vereador José Carlos Porsani (PSDB) alegou que conhece muito bem o projeto, mas não pode ludibriar a população. “Hoje esse projeto é uma enganação que estão fazendo aos vulneráveis. Estão brigando nesta tribuna e falando de um projeto que é inconstitucional. O artigo 180 inciso 7º da Constituição Federal determina com relação às normas relativas ao desenvolvimento urbano do estado e o município assegurarão que as áreas definidas em projetos de loteamento como a área verde ou institucional não poderão ter sua destinação, fins ou objetivos originalmente alterados, a não ser quando a alteração ou destinação tiver como finalidade a regularização de loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleo de interesse social destinado à população de baixa renda cuja situação esteja consolidada, ou seja, de difícil reversão. Por isso, eu entendo a situação das pessoas que necessitam, mas eu não posso vir nessa tribuna enganar vocês e amanhã a justiça dar como inconstitucionalidade”, objetivou Porsani.
Adiamento
O vereador Paulo Landim (PT) pediu o adiamento por 30 dias do projeto de autorização para a prefeitura fazer o empréstimo de R$ 32 milhões.
O Projeto de Lei nº 112/2019 de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara que dispõe sobre o fornecimento de projetos para a construção de unidades habitacionais através do Programa Municipal de Moradia Econômica foi aprovado por 11 votos a favor.
