Início Araraquara Contribuintes têm mais 15 dias para adesão ao programa “Araraquara  em Dia”

Contribuintes têm mais 15 dias para adesão ao programa “Araraquara  em Dia”

Programa de transação extrajudicial, que segue aberto até o final do mês, é a oportunidade de acerto de débitos da dívida ativa, sem ações judiciais, negativação e leilões de imóveis

O “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial lançado em 18 de março pela Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), segue aberto para adesão e apresentação de propostas até o próximo dia 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.

De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Município, na forma da lei, está ofertando descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

O contribuinte interessado tem mais 15 dias para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).

COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

De 18 de março a 30 de abril

– Adesão on-line

https://araraquara.1doc.com.br/atendimento

Acessar módulo “Protocolos”, selecionar “Solicitar Adesão à Transação”

 – Adesão presencial

Prefeitura – das 9h30 às 16h30

Dívida Ativa (Paço Municipal)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

Telefone: (16) 3334-7650

WhatsApp: (16) 99609-7882

E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com

Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: (16) 3322-0976

WhatsApp: (16) 99613-2119

E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br

Redação

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