O Daae Araraquara informa que, a partir de agosto, passará a emitir a conta de água e esgoto em um novo modelo: a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica — NFAg.
A mudança faz parte da adequação nacional às novas regras tributárias decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas legislações complementares correspondentes.
Na prática, a atual fatura de água e esgoto será substituída pela NFAg, documento eletrônico criado para padronizar a emissão de notas fiscais relacionadas aos serviços de abastecimento de água e saneamento.
O que muda para o usuário?
A principal novidade será a inclusão de um QR Code na conta, que permitirá o acesso rápido à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.
O que permanece igual?
A alteração não gera custos adicionais aos usuários.
Também permanecem sem mudança:
– a data de emissão da conta;
– a data de vencimento;
– os canais de pagamento;
– os serviços prestados pelo Daae.
Além disso, não é necessário fazer cadastro, solicitação ou qualquer tipo de adesão. A mudança será realizada automaticamente pelo Daae.
O novo modelo tem como objetivo atender às normas nacionais e oferecer mais padronização, transparência e facilidade de acesso às informações da conta de água e esgoto.
