A execução da Política Municipal de Proteção aos Animais, instituída pela Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, é alvo de questionamentos do vereador Balda (Novo) por meio do Requerimento n°17/2025, encaminhado recentemente à Prefeitura. A legislação estabelece diretrizes importantes, como a guarda responsável, a obrigatoriedade de microchipagem de animais domésticos, além de disciplinar infrações e regular outras providências voltadas ao bem-estar animal.
“A Lei Complementar n° 827 é um marco importante para o bem-estar animal em nossa cidade, mas precisamos garantir que ela seja aplicada de forma eficaz. Com essas informações, poderemos avaliar o que está funcionando e o que precisa ser aprimorado”, pontua o parlamentar no documento.
Segundo o artigo 4° da lei, cabe à Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, o planejamento, a formulação, a coordenação, o acompanhamento e a supervisão das ações voltadas à proteção animal no município. A legislação ainda autoriza a Coordenadoria a firmar convênios e parcerias com associações, universidades, estabelecimentos veterinários e entidades privadas ou públicas.
Apesar do aparato legal, a população tem apresentado reclamações quanto à efetividade e ao cumprimento da política de proteção animal, coloca Balda, o que motivou o pedido de esclarecimentos.
Informações solicitadas
O documento protocolado pelo parlamentar questiona a administração municipal sobre diversos aspectos relacionados à política de proteção animal. Dentre os pontos destacados estão:
– Composição da Coordenadoria: informações sobre as pessoas que integram a Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, suas qualificações técnicas e respectivas funções.
– Alterações no planejamento: indagação sobre possíveis mudanças no planejamento ou execução das políticas públicas de proteção animal.
– Convênios e parcerias: pedido de esclarecimento sobre a existência de parcerias firmadas com entidades de proteção animal, organizações governamentais e não governamentais, além de solicitação de cópias de contratos ou convênios celebrados.
– Cadastramento e abrigo de animais: questionamentos sobre os processos de cadastramento de animais em situação de maus-tratos e as condições físicas dos abrigos municipais.
– Custos e investimentos: informações sobre o custo mensal para manutenção da política de proteção animal nos últimos seis meses.
– Medidas futuras: questionamento sobre as ações planejadas para melhorar os serviços públicos relacionados ao bem-estar animal em Araraquara.
Busca por melhoria
Balda enfatiza que o requerimento busca garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos, bem como contribuir para o aperfeiçoamento da gestão administrativa no que tange à proteção dos animais na cidade. Segundo ele, a proposta é assegurar que a legislação vigente seja devidamente implementada, proporcionando melhores condições aos animais e promovendo a guarda responsável entre os tutores.
A iniciativa visa não apenas esclarecer os pontos levantados, mas também fomentar um debate público sobre a relevância da proteção animal e a necessidade de avanços nessa área. O requerimento aguarda agora a resposta da Prefeitura, que deverá apresentar as informações solicitadas dentro dos prazos regimentais – o prazo inicial é de 15 dias, prorrogável por até 55 dias em caso de necessidade justificada.
Com o tema em destaque, a sociedade civil, entidades protetoras de animais e os moradores de Araraquara podem participar ativamente das discussões, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficientes e inclusivas.
“A proteção aos animais não é apenas uma questão de saúde pública e de compromisso com o futuro de nossa cidade. Precisamos de clareza sobre como a administração está lidando com essa responsabilidade”, finaliza o vereador.
