O prefeito Edinho, em transmissão ao vivo no Facebook, no final da tarde desta sexta-feira (18), voltou a reforçar o teor do projeto de lei complementar 022/2020, protocolado na Câmara Municipal, que não altera a situação trabalhista dos atuais servidores. O documento estabelece a manutenção dos servidores municipais no regime celetista (que segue a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho) e cria o regime estatutário somente as novas contratações do Município, a contar da data de vigência da lei.
“Quero que seja estabelecida a verdade, não tem problema, na democracia, debatermos ideias, mas as ideias só podem ser debatidas em cima da verdade, nunca em cima da mentira, nunca em cima da manipulação de informações ou em cima de disputas políticas partidárias. A verdade é que o projeto de lei que está na Câmara cria o regime estaturário somente para os servidores que entrarem na Prefeitura a partir de agora. Os que já estão na Prefeitura, serão CLT”, enfatiza o prefeito.
Edinho destacou ainda que, depois de muita pesquisa jurídica e muito diálogo, com divulgação inclusive de sentenças do Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo, ficou comprovado que é possível existir dois regimes – estatutário e celestista.
“E eles existem e já convivem: para que se estabeleça a verdade, Araraquara já tem dois regimes – a Câmara é estatutária, a Prefeitura e o Daae são celetistas e, até antes do PDV, tínhamos servidores antigos que eram estatutário, de uma época em que a Prefeitura foi estatutária. O Tribunal de Justiça, julgando uma sentença da cidade de Americana e outra sentença da cidade de Guarulhos, estabeleceu que dois regimes podem conviver. Portanto, não tem polêmica, não precisamos entrar em cabo de guerra e nem estabelecer clima medo entre os servidores, por que o TJ já estabeleceu em dois julgados. É jurisprudência no Estado de São Paulo que dois regimes podem conviver”, ressalta.
“Essa é a verdade: a lei não mexe na vida do servidor já contratado pela Prefeitura e dois regimes podem conviver. O restante é plantação de pânico e de mentiras. E eu questiono: por que estão fazendo isso, por que instaurar esse clima de insegurança entre os servidores? Quem ganha com isso?”, indaga o prefeito Edinho, que mostrou ainda a cópia do projeto de lei comlementar, destacando o artigo que cria o regime estatutário “apenas a sujeitos a ser investidos em cargo público a contar da data da lei vigente”.
Edinho também destacou trecho do projeto complementar 023/2020 que torna facultativa a mudança do servidor para o regime estatutário, se assim ele preferir.
O prefeito esclareceu que, a partir da aprovação da lei, os servidores que se interessarem formarão uma comissão para que, juntamente com outros que vão ingressar no novo regime, possam escrever o seu estatuto, estudando outros modelos já adotados em outras cidades, além dos modelos dos governos do Estado e Federal.
“São muitos os modelos que podem ser estudados para escrevermos o nosso estatuto. Ele será escrito por uma comissão formada pelos servidores. Não tenho problema de fazer debate de ideias, mas temos que fazer isso com ética, sem manipular informações, sem gerar pânico entre os servidores, sem utilizar algo que é tecnico e jurídico para fazer disputa política partidária, manipulando os interesses dos servidores. Os interesses coletivos têm que estar acima dos interesse individuais. Que a verdade prevaleça e que a gente pare de plantar ódio e ignorância. E a pergunta que permanece é: o que está por trás de tudo isso, se a lei é clara? Quem ganha com tudo isso?”, questiona o prefeito Edinho, em transmissão ao vivo.
