Empresários e representantes de associações e sindicatos ligados ao comércio de Araraquara defenderam, em Audiência Pública na Câmara, a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara.
O objetivo é evitar que comerciantes das regiões da Vila Harmonia e da Fonte Luminosa, principalmente donos de bares e restaurantes, tenham problemas em relação aos alvarás de funcionamento de seus estabelecimentos junto à Prefeitura.
O evento foi agendado pelo vereador Michel Kary (PL) e realizado na noite de quarta-feira (14) no Plenário do Legislativo.
“O Plano Diretor define como e para onde a cidade deve crescer. E também, na parte comercial, onde está liberado para a empresa daquele segmento ser constituída. Faz alguns anos que não há um novo planejamento”, disse Kary.
“Essa adequação é necessária, é urgente, especialmente na região da Vila Harmonia e da Fonte, que há tempos deixaram de ter um perfil exclusivamente residencial e passaram a desempenhar um papel fundamental no comércio da cidade. Esses bairros cresceram, estão diferentes e se transformaram, passando a abrigar uma variedade de empresas que geram emprego na cidade”, complementou o vereador na abertura da audiência.
Projeto de lei
Secretários municipais presentes ao evento informaram que a Prefeitura trabalha na elaboração de um Projeto de Lei Complementar que será encaminhado à Câmara para que essas adequações sejam feitas.
“A gente já vem trabalhando junto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano em um projeto de lei que ‘destrave’ a Fonte, que permita que o comércio se expanda. A Fonte já não é um bairro exclusivamente residencial. Para vocês terem uma ideia, na parte interna [do bairro] só são permitidas cafeteria e lanchonete. Se a gente der uma voltinha lá, a gente vai ver que tem outros tipos de comércio. Tem comércio com mais de 15 anos e que, se a gente for olhar ‘ao pé da letra da lei’, não podia estar funcionando da forma que funciona”, explicou o secretário municipal de Governo e de Desenvolvimento Econômico, Leandro Guidolin.
A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Priscila Crepaldi, também ressaltou a mudança de perfil desses bairros ao longo dos anos. “Por questões de segurança, famílias da Fonte, da Vila Harmonia, deslocaram-se para os condomínios, os loteamentos fechados. A gente viu, de fato, um esvaziamento dessa região no uso residencial. Automaticamente, aqueles imóveis estão sendo ocupados com outros usos mais direcionados a serviços e comércio”, relatou.
Proposta
Segundo a secretária, os restaurantes com música ao vivo ou de maior porte se encaixam no perfil de Nível de Interferência Ambiental (NIA) 2 — que, desde 2019, só é permitido nas vias maiores daqueles bairros, como a Avenida Bento de Abreu e a Rua Napoleão Selmi Dei, entre outras.
Por isso, 12 estabelecimentos estão com situação irregular nessa região, com cadastros de atividades diferentes das que estão trabalhando — como exemplo, uma cafeteria que, na prática, é um bar ou restaurante.
“A proposta que nós temos é reclassificar alguns tipos de empreendimentos, colocando em um Nível de Interferência Ambiental 1, para que a gente consiga viabilizar vários empreendimentos e toda uma zona com potencial de ocupação na área gastronômica. E com música, sim. A gente tem instrumentos para controlar a questão do som, isolamento acústico, controle de horário”, ressaltou a secretária.
Além da resolução dessa questão em específico, também está em elaboração pela Prefeitura, desde a gestão anterior, outro projeto para que seja feita a revisão geral do Plano Diretor. “É um processo mais demorado, e precisamos fazer isso com muita cautela”, afirmou Priscila.
Preocupação
Empresários utilizaram a palavra e afirmaram estar preocupados com a situação de seus comércios. “Se a gente mantiver esse cenário, todo mundo vai perder. O empresário pode perder o negócio, que é fruto de anos do trabalho, o trabalhador pode perder o emprego, a população local pode perder o acesso a essa conveniência, a esse lazer. Mais que uma questão técnica, a gente está falando de uma questão humana, social e econômica”, declarou uma proprietária.
Outro comerciante relatou que manter a música ao vivo é fundamental para sua empresa. “As pessoas vão para curtir a noite, comer uma porção, jantar, levar alguém para uma refeição e estar ouvindo uma música ao vivo. Eu falo para os músicos: ‘Quem se senta ao lado da mesa de vocês, ao lado da banda, tem que conversar naturalmente, sem gritar’, porque esse é o conceito com o qual a gente trabalha. A música agrega muito”, explicou.
Centro antigo
Algumas participações na audiência também levantaram outro tema: a revitalização do comércio da região central de Araraquara, que sofreu um ‘esvaziamento’ com o desenvolvimento de outros corredores comerciais.
“O Centro sempre foi um comércio muito forte, mas hoje está ‘morrendo’ pela migração de muitos comércios para os bairros e pelo abandono do Centro em si. A parte de baixo [do Centro] está muito abandonada. Tem muito comércio irregular, principalmente, ali em volta do Terminal [de Integração]”, disse um comerciante.
Guidolin mencionou que a Prefeitura tem um plano para revitalizar a região central. “Estamos buscando ideias e um planejamento para atuar no Centro, que é o problema mais grave da cidade hoje. Nós temos as praças centrais com muito morador de rua. E isso impacta na vida da população, que deixa de frequentar aquela praça, e no comerciante. Vou citar o caso da Praça Santa Cruz. O pessoal reclama muito que o morador de rua espanta o frequentador da praça que vai lá comprar. Estamos tentando criar um plano de atuação. Não adianta a gente só ir lá e remover. E o que a gente vai fazer com aquele morador de rua? Qual o encaminhamento que nós vamos dar para ele? Nós, como poder público, precisamos pensar em tudo isso”, afirmou o secretário.
Demais autoridades
Também estiveram presentes na audiência o presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), a vereadora Fabi Virgílio (PT) e o vereador Marcelinho (Progressistas); o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira; o chefe do Gabinete do Prefeito, Pedro Monteiro; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Araraquara (Acia), José Janone Júnior; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio), Antônio Deliza Neto; e o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SinHoRes) – Regional de Araraquara, José Carlos Pascoal Cardozo.
O Plano Diretor
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios com população superior a 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e aprovar um Plano Diretor. A responsabilidade pela definição da política de desenvolvimento urbano é das próprias cidades, que devem ter como objetivo orientar o seu crescimento físico, econômico e social.
O Plano Diretor vigente em Araraquara, instituído em 2005, foi alterado pela última vez em 2014 (Leis Complementares nº 850 e 851). O documento deve passar por revisões periódicas, pelo menos a cada 10 anos, conforme determinado pelo Estatuto da Cidade.
