Com o objetivo de sair do mecanismo de ajuste fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição Federal, a Prefeitura de Araraquara instituiu um Comitê de Gestão Fiscal e tem tentado viabilizar maneiras de aumentar a arrecadação e reduzir despesas. Segundo simulações do Executivo, uma melhora de R$ 43 milhões nos resultados financeiros seria suficiente para que o Município reduzisse o indicador abaixo do limite estabelecido pela legislação.
Esses foram alguns dos principais apontamentos apresentados pela Prefeitura durante Audiência Pública de prestação de contas do Executivo e do Legislativo referente ao primeiro quadrimestre de 2026. O encontro foi realizado na noite da última sexta-feira (29) no Plenário da Câmara.
Além da Prefeitura, Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) e Câmara Municipal apresentaram seus números – o balanço específico da Secretaria de Saúde havia sido apresentado no dia anterior.
Artigo 167-A: projeções e medidas da Prefeitura
De acordo com simulações apresentadas por Roberto Pereira, secretário municipal de Fazenda e Planejamento, seria necessário melhorar o resultado fiscal em R$ 43 milhões para que o município deixasse a condição prevista no artigo 167-A.
Ou seja, seria necessário, por exemplo, simultaneamente, aumentar R$ 21,5 milhões em receitas e reduzir o mesmo montante em despesas, totalizando R$ 43 milhões.
Conforme o artigo 167-A, o mecanismo de ajuste fiscal pode ser aplicado quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%. Segundo dados apresentados na Audiência Pública, essa relação, em Araraquara, chegou a 99,85% no fim de 2025.
O índice caiu para 97,53% ao fim do primeiro quadrimestre de 2026 e, com a melhora de R$ 43 milhões simulada pela Prefeitura, cairia ao patamar de 94,91%.
A adesão do Executivo ao 167-A, com o estabelecimento de medidas de controle preventivo da execução orçamentária, foi decretada no fim de fevereiro.
Depois disso, em maio, foram nomeados os membros do Comitê de Gestão Fiscal, que reúne integrantes de diversas áreas do poder público e tem o objetivo principal de avaliar todos os gastos. Uma instrução normativa publicada também em maio define as regras do órgão.
O secretário Roberto Pereira explicou que, antes da criação do comitê, cada gestor tinha autonomia para autorizar gastos em sua área, especialmente nas secretarias de Saúde e Educação. Com a mudança, as demandas passam por uma avaliação conjunta, que considera prioridades e a situação financeira do Município.
De acordo com Pereira, os secretários de Saúde e Educação também integram o comitê, que já teria contribuído para reduzir a pressão por novos gastos. Ele acrescentou que processos licitatórios e investimentos agora são analisados sob a ótica da disponibilidade financeira e da necessidade de cada despesa.
Ao abordar as medidas voltadas ao aumento da receita, Pereira afirmou que todas as secretarias foram orientadas a buscar formas de ampliar a participação em repasses e outras fontes de arrecadação. Como exemplo, citou uma revisão nos valores recebidos do Estado para o transporte de alunos da rede estadual.
Segundo o secretário, após auditoria e reavaliação dos critérios adotados, o repasse mensal passou de R$ 1,1 milhão para R$ 1,6 milhão no segundo semestre de 2026, o que representa um acréscimo de R$ 500 mil por mês. Para ele, o resultado demonstra a importância da revisão de procedimentos e do acompanhamento técnico para ampliar as receitas municipais.
Pereira também defendeu a discussão sobre a atualização da planta genérica de valores do município, utilizada como base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo com ele, os valores de referência estão defasados há nove anos. O secretário afirmou que a proposta não envolve aumento de impostos ou de alíquotas, mas uma revisão dos parâmetros atualmente utilizados.
Outro ponto mencionado foi a participação de Araraquara no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo Pereira, estudos e consultorias apontam que a cidade pode estar sendo prejudicada pelos critérios de enquadramento adotados para a distribuição dos recursos. Ele informou que a situação está sendo analisada pela administração.
Outros dados apresentados pela Prefeitura
Quanto à execução orçamentária, a Prefeitura informou que as despesas, inicialmente orçadas em R$ 1.638.506.000 (1,64 bilhão) para 2026, foram atualizadas para R$ 1.705.538.000 (1,71 bilhão).
Deste total, foi realizada uma receita, no primeiro quadrimestre, de R$ 534.204.000 (R$ 534 milhões), o que corresponde a 31,32% do montante. Como no período houve despesas liquidadas de R$ 433.348.000 (R$ 433 milhões) e foram realizados R$ 11.781.000 em transferências (R$ 11,7 milhões), o superávit foi de R$ 89.074.000 (R$ 89 milhões).
A dívida municipal voltou ao patamar de 2024, com um total de R$ 1.095.173.970 no primeiro quadrimestre deste ano. O valor era de R$ 1.092.741.303 no fim de 2024 e de R$ 1.177.914.523 no fim de 2025 – isso significa que houve uma queda de 7,02% em relação ao final do último ano.
