Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reuniram em Sessão Extraordinária na tarde desta quinta-feira (15) e aprovaram, em primeira votação, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. O projeto modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores.
Segundo a proposta, o subsídio deve ser fixado por meio de decreto legislativo até a data da eleição, passando a vigorar para a legislatura seguinte, sendo proibida a revisão geral anual.
Com isso, o projeto de decreto legislativo (com o valor do subsídio) deve ser apresentado pela Mesa da Câmara Municipal a qualquer momento da legislatura em curso, respeitada a antecedência mínima – a data das eleições municipais – para que o projeto seja aprovado pelo Plenário.
Atualmente, o prazo para esta definição (da fixação do subsídio) é de até 1 ano antes das eleições, conforme ocorreu em outubro do ano passado. Naquela oportunidade, foram fixadas três faixas de subsídios para o período do próximo mandato – 2025 a 2028.
Ainda que haja entendimento de que a medida tem segurança jurídica, até mesmo por já ser praticada em assembleias estaduais, no Congresso Nacional e em diversos municípios, optou-se por abrir novamente a discussão entre os vereadores, que estão decidindo se o procedimento permanece como está ou se a prática estabelecida no ano passado será alterada.
O rito para tramitação de alteração na Lei Orgânica do Município se inicia com a apresentação da proposta, seguida por um prazo de três sessões ordinárias (o que já ocorreu). Após a sessão desta quinta-feira, será necessário ainda um intervalo de mais dez dias para a segunda votação.
