O Plenário da Câmara Municipal de Araraquara analisa nesta terça-feira (29) o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 145/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que institui nas escolas municipais o Programa de Enfrentamento à Crise Climática.
A proposta estabelece uma série de medidas voltadas à melhoria das condições térmicas e estruturais das unidades de ensino. Entre elas estão a revisão dos sistemas de climatização e isolamento térmico, adequações físicas para melhorar a ventilação, intervenções nas coberturas dos prédios, arborização das escolas e a limitação de 25 estudantes por sala de aula. De acordo com o texto, as medidas deverão observar as normas técnicas aplicáveis. O projeto também determina que os recursos necessários para sua execução sejam obtidos por meio de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instâncias governamentais, sem gerar ônus para o Município.
O parecer pela inconstitucionalidade foi aprovado por dois dos três integrantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: o presidente, Dr. Lelo (Republicanos), e Geani Trevisóli (PL). A vereadora Maria Paula (PT), também integrante da comissão, apresentou voto separado pela constitucionalidade da proposta.
Entre os argumentos apresentados pela maioria da comissão estão a existência de possível vício de iniciativa, por interferência em atribuições do Poder Executivo; violação ao princípio da separação dos Poderes; criação de despesas sem previsão orçamentária; questionamentos sobre a utilização de recursos do Fundeb; possível conflito com normas de inclusão e ausência de estudos técnicos que embasem algumas das medidas previstas.
Críticas
Durante a discussão da proposta, em 2025, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) criticou a posição dos vereadores que votaram pela inconstitucionalidade. Na avaliação do parlamentar, a proposta busca enfrentar um problema concreto vivido pela comunidade escolar, especialmente em períodos de temperaturas elevadas.
“Desliguei o ar condicionado aqui, para ver se o líder do governo acha razoável trabalhar sem ar condicionado, num calor de 40 graus. Eu não acho que é razoável”, disse o vereador após o projeto ser rejeitado pela base do prefeito Dr. Lapena.
“A extrema direita e uma parte dos vereadores desta casa, que acha que construir significa se ajoelhar para o prefeito e colocar os interesses das nossas crianças, de professores e professoras, merendeiras, diretoras, coordenadoras, agentes educacionais dessa cidade a revelia do que o prefeito, não entenderam o para que são vereadores e o pra que são vereadoras. E o nosso papel é defender a educação de cada jovem dessa cidade”, completou.
O que acontece agora
O Plenário deverá decidir se mantém ou rejeita o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça. Caso o parecer seja mantido, o Projeto de Lei nº 145/2026 será arquivado e não poderá ser reapresentado para discussão em 2026. Se o parecer for rejeitado, a proposta poderá continuar sua tramitação na Câmara.
