Ao contrário do que o governo Lapena alegou nas mesas de negociação da data-base 2025 dos servidores municipais de Araraquara, o Ministério Público do Estado (MP-SP) aceita, sim, a incorporação do abono pecuniário ao salário do funcionalismo, como forma de “cessar o inconstitucional ‘abono’ concedido a seus servidores”.
A informação consta em documento assinado pelo promotor de Justiça de Araraquara no último dia 21 de março, dentro do Procedimento Preparatório Inicial de Inquérito Civil (PPIC) que apurou o pagamento inconstitucional do extinto “prêmio assiduidade”.
Nesta quarta-feira, 30, o Sindicato, de posse da íntegra do PPIC (687 páginas), oficiou o município, na pessoa do Secretário de Governo, pedindo que a proposta da Prefeitura sobre a data-base venha com incorporação do valor do abono aos salários, conforme informado pela própria Prefeitura à promotoria. A direção do SISMAR também deu ciência do protocolo aos membros da comissão de Servidores que acompanha o sindicato no processo de negociação.
Entenda o caso:
Ao instaurar o PPIC, em janeiro, o promotor recomenda à Prefeitura, ao Daae e à Fungota, que interrompam o pagamento do abono pecuniário, por entender que seria inconstitucional, assim como o prêmio assiduidade.
Pedido de prazo
O governo responde ao promotor, por ofício pedindo prazo até a data-base para cessar o pagamento do abono, que seria incorporado ao salário.
Diz o ofício, assinado por um procurador municipal, em 20 de fevereiro: “… a Administração Municipal acolheu a recomendação de V. Excelência e adotará providências para cessar o pagamento do abono em questão. Restou decidido que o caso será solucionado na data-base da categoria (mês de maio) com a incorporação do valor ao salário dos empregados.”
Quem faz o pedido para a procuradoria Geral do Município elaborar o ofício para o MP-SP é o Secretário Municipal de Governo, dia 19 de fevereiro, às 23h56, pelo sistema 1Doc (sistema digital interno da Prefeitura, oficial, de trâmite de documentos). “Enviar ao exmo. Dr. Promotor Dr. Herivelto… Solicitação para cumprimento com extensão do prazo até a data-base do funcionalismo que é maio com a proposta de incorporação do valor do abono ao salário do servidor, desta forma todos os servidores seriam acrescidos do valor ao salário.”
Nos dias seguintes ao ofício da Prefeitura, Daae e Fungota dão a mesma resposta ao MP-SP, também por ofício.
No documento assinado pelo promotor em março, ele acolhe os pedidos de aguardar a data-base com a solução apresentada pelo município, Daae e Fungota.
Data-base
Sim, os servidores querem a incorporação ao salário, sem prejuízo do debate da reposição da inflação, das perdas salariais impostas pelo governo Edinho e das demais pautas reivindicadas.
Os servidores terão assembleia dia 8 de maio, às 18h, na Sede de Campo do Sindicato. Eles aguardam uma proposta formal da Prefeitura, incluindo a incorporação do valor do abono pecuniário aos salários, e não no tíquete, além da resposta para todos os demais itens da pauta de reivindicações.
