Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (26) para o debate e votação de 15 projetos. Após as votações, 13 foram aprovados e dois retirados da pauta. O vídeo completo da sessão está disponível no Facebook e no YouTube da Câmara. Os links neste texto levam para documentos e detalhes dos projetos.
Pessoas que tenham praticado atos de violação aos direitos humanos no período do regime civil-militar de 1964 a 1985 não poderão mais ser homenageadas no âmbito da administração municipal de Araraquara. Além de proibir as homenagens citadas, o projeto incentiva ou recomenda a renomeação dos locais públicos que carreguem os nomes desses personagens, assim como a retirada de monumentos, estátuas ou bustos eventualmente existentes. O projeto é de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Foi também aprovado o projeto que recria no regime estatutário o mesmo quantitativo de vagas de emprego que estão sendo extintos no regime celetista, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), considerando a migração dos funcionários públicos para o regime estatutário. Também sobre a autarquia foi aprovado projeto que autoriza a alienação (venda) e doação de imóveis para pagamento de dívidas entre Daae e Prefeitura.
Sete dos projetos aprovados tratam de novos créditos no orçamento em vigência que somam quase R$ 58 milhões:
– R$ 3.516.798,20 para prestadores de serviços e procedimentos contratados pela Secretaria Municipal da Saúde (R$ 3.093.027,66 para a Santa Casa de Araraquara; R$ 221.562,84 para a Davita Araraquara (serviço de Hemodiálise); R$ 114.512,68 para o IPC Dr. Nicolino Lia Neto (laboratório de Patologia clínica e Histopatologia); R$ 27.084,92 para a Casa Cairbar Schutel; e R$ 60.610,10 para o próprio Fundo Municipal de Saúde);
– R$ 324 mil para prorrogação da concessão de subvenções econômicas às empresas selecionadas no Chamamento Público nº 001/2023 do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador. Saiba quais são as empresas beneficiadas acessando este link;
– R$ 91.722,53 para cobertura da área de separação de materiais recicláveis na Cooperativa Acácia;
– R$ 6 mil para aquisição de equipamentos para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;
– R$ 70 mil de repasse da União ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Lei Paulo Gustavo) para aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para a Sala de Cinema Jean Paul Sartre, na Casa da Cultura;
– R$ 43.849.472,37 para complementação da folha de pagamento dos servidores municipais;
– R$ 10.451.889,84 destinados à folha de pagamento dos servidores do Fundeb (Secretaria Municipal da Educação).
Outros três projetos aprovados tratam de denominações a equipamentos públicos:
– “Escola do Legislativo – Dulce Whitaker” a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Autoria da Mesa Diretora da Câmara;
– Denomina “Cleusa Maria de Godoy” a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizada na Rua São José do Rio Preto, no Jardim América;
– Denomina “Músico André Luís Braz” a Associação dos Amigos Afrodescendentes de Araraquara e Região (Acaaar), localizada na Vila Xavier. Estes dois últimos projetos são de autoria da Prefeitura.
Foram retirados de votação o projeto da Prefeitura que disponibiliza a possibilidade de concessão de empréstimos rotativos ao servidor público municipal mediante cartão benefício consignado e o que denomina a sala do Terminal Rodoviário de Araraquara onde está sediado o Departamento de Defesa do Consumidor – Procon Araraquara.
