A Indicação nº 3026/2026, de autoria de 17 dos 18 vereadores, aponta ao prefeito Dr. Lapena (PL) a “necessidade urgente” de retirar a assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao programa UniversalizaSP, do Governo do Estado.
Segundo o site do programa, o UniversalizaSP busca promover ações para que o estado cumpra as metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento: 99% da população atendida com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Araraquara foi um dos 146 municípios que confirmaram participação.
A Indicação menciona trechos do decreto estadual que instituiu o UniversalizaSP e afirma que o texto “está diretamente relacionado à estruturação de processos que poderão resultar na concessão dos serviços públicos de saneamento básico à iniciativa privada, atingindo diretamente o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), patrimônio histórico e estratégico do município”.
O artigo 4º do decreto cita que “o Estado e os Municípios aderentes avaliarão as formas pelas quais podem atuar em conjunto para viabilizar, no menor prazo possível, o atingimento dos objetivos previstos”.
Outro trecho determina que a atuação do Estado envolve “a prestação de apoio técnico à condução, por Município ou agrupamento de Municípios, de processos de contratação de prestador para os serviços públicos de saneamento básico” e a “a atuação direta na condução de processos de contratação, em benefício de agrupamento de Municípios”.
Riscos
Na Indicação, os vereadores avaliam que esses artigos “abrem possibilidade objetiva para concessões regionais, parcerias público-privadas (PPPs), regionalização dos serviços e licitações destinadas à operação privada do saneamento básico”.
O documento ainda menciona potenciais impactos negativos de eventual processo de concessão, como “precarização dos serviços públicos, aumento tarifário, formação de monopólios privados, enfraquecimento da autarquia municipal e possíveis impactos sobre os servidores públicos vinculados ao Daae”.
A Indicação foi assinada originalmente pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e acompanhada pelo presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), pelo vice-presidente, Michel Kary (PL), pela 1ª secretária, Geani Trevisóli (PL), e por Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
Palavra do Daae
Ouvido em Sessão Extraordinária na última quinta-feira (7), o superintendente do Daae, Wilian Thomaz Marega, afirmou que Araraquara já cumpre as metas do Marco Legal do Saneamento. O problema a ser combatido é o índice de perdas de água na rede espalhada pela cidade — em torno de 45%.
“Tem um contrato por performance que está para sair. Nesse contrato, até 2033, eu tenho o compromisso de redução de perdas para até 25%. Aí zerou: está universalizado completamente”, relatou.
Marega afirmou que a decisão da participação de Araraquara no UniversalizaSP partiu de Lapena, que teria garantido a ele a permanência do município somente até a fase de estudos — com o recebimento de um relatório sobre a situação do saneamento na cidade, sem chegar até a parte final do programa.
“A minha posição pessoal, como superintendente: eu sou favorável a chegar até o grau que o prefeito disse que vai chegar. No início de julho, acabar o processo. Eu não continuaria com o Universaliza. Eu não aderiria ao projeto Universaliza”, disse o responsável pela autarquia.
Palavra da Prefeitura
Em nota publicada no site da Prefeitura no início da noite de quinta (7), após o depoimento de Marega, a gestão municipal afirmou que “neste momento, não existe qualquer definição, decisão ou medida relacionada a mudanças na estrutura do Daae”, pois “o município aderiu ao programa para ter acesso a informações técnicas, projeções e análises que possam auxiliar no planejamento futuro do saneamento em Araraquara”.
“A decisão sobre dar continuidade ou não ao programa cabe exclusivamente ao município de Araraquara, que tem prazo até o dia 17 de julho para avaliar o relatório técnico e decidir sobre os próximos passos”, prosseguiu a nota.
