Dez projetos foram aprovados e um deles retirado da pauta na 65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta terça-feira (24). Os projetos aprovados tratam do funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município, áreas para implantação de empresas, proibição de técnicas de construção hostis, cerca de R$ 4 milhões em créditos e outros.
Recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, a nova versão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e do vereador Marcos Garrido (Patriota), tratando da proibição ao emprego e à manutenção de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público no Município de Araraquara. O projeto trata de elementos urbanos criados com o intuito de dificultar a presença de algumas pessoas, como em particular os que estão em situação de rua. Esses elementos são vistos em soleiras de vitrines de lojas, muretas, cercas e outros locais. A matéria passou por duas audiências públicas na Câmara e recebeu alterações na proposta original. O projeto retorna na sessão da próxima semana.
O Projeto que ficou conhecido como “IPTU dos cemitérios”, que foi retirado da pauta de votação recentemente, para alterações, retornou na sessão desta terça-feira o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que tratada da instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. A matéria foi aprovada e retorna na próxima sessão.
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a desafetar, ou seja, modificar a categoria urbanística de cinco áreas públicas, para serem destinadas ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Essas áreas estão previstas no Projeto de Lei nº 108/2022 e serão doadas onerosamente às empresas que se sagrarem vencedoras nos chamamentos públicos realizados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Esses imóveis estão localizados no cruzamento da Rua Geny Aguiar Capella com a Avenida Augusto Munhoz Perez – Jardim Santa Júlia III; na Rua Mahiba Barcha, na confluência com as Avenidas João Soares de Arruda e Torello Dinucci – Jardim das Flores; na Avenida Marina da Silva Martins, confluência com as Ruas José Pedro Oliveira e Dona Dora Cherkasski – Jardim dos Industriários; no cruzamento da Rua Ehrle Pieri com a Avenida Ruben Botelho Falcão – Jardim Portugal; e no cruzamento da Rua Manoel Carlos Gonçalves (Maneco) com a Avenida Moacyr Berweth – Jardim Marialice.
Outros quatro projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos no orçamento municipal em execução, que somam quase R$ 4 milhões, para diversas finalidades. O valor de R$ 1.880.186,79, na Secretaria Municipal da Educação é para aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e contratação de serviços. Já o crédito de R$ 68.833,62, na Secretaria Municipal da Saúde, é para despesas de enfrentamento da Covid-19, e o valor de R$ 163 mil é para repasse de recursos financeiros de convênio com a Universidade de São Paulo (SESA). O valor de R$ 1.170.045,29, referente à Operação de Crédito FINISA, é destinado às obras da Secretaria Municipal da Educação, na construção e reforma para o CER “José do Amaral Velosa”, no Jardim Paulistano, na Vila Xavier. E o valor de R$ 78.467,43 é para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. O repasse de recursos é feito pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Três projetos foram incluídos para votação nesta sessão. A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autora do Projeto de Lei nº 107/2022, denominando Ricardo Corrêa da Silva a Casa de Acolhimento à População LGBTQIA+. Dois outros projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara, definindo os vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança da Câmara Municipal de Araraquara (Projeto de Lei nº 115/2022) e sobre a estrutura administrativa da Câmara. Altera a Resolução nº 437, de 2018 (Projeto de Resolução nº 6/2022).
Teve a discussão e votação adiadas, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e da vereadora Fabi Virgílio (PT), promovendo isenções a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros. A alteração ocorre no Código Tributário do Município.
