Na tarde de ontem (17), no Plenarinho da Câmara Municipal de Araraquara, aconteceram duas Sessões Extraordinárias para discussão e votação de projetos enviados pela Prefeitura em caráter de urgência.
Na 18ª sessão, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o substitutivo ao Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A.
Segundo a justificativa da administração municipal, as medidas são importantes para que se possa recuperar a planta fabril da antiga Iesa, que é a maior planta de usinagem pesada da América Latina, e essa recuperação representa tributos e geração de empregos na cidade.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a operação da Andritz em assumir uma parte da planta fabril da Iesa representou R$ 60 milhões injetados na economia do município, por conta do pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas dos antigos funcionários da metalúrgica, além de R$ 1,9 milhão de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da previsão da retomada dos empregos.
Dentro desse projeto estava prevista também a instituição do Programa Municipal “Regulariza Araraquara”, estendendo até 18 de janeiro o prazo para o contribuinte realizar o pagamento dos carnês da cobrança adicional do IPTU de 33 mil imóveis, flagrados pela fiscalização feita pela Prefeitura e que tiveram ampliação na área construída, sem, porém, serem regularizadas na Prefeitura.
A mesma proposta também estende até a mesma data o prazo para protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo. Outra medida permite o pagamento do imposto devido em até 60 parcelas mensais, consecutivas e sem juros.
Também foi aprovado o projeto que altera a lei que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão ao programa entre os dias 28 de janeiro e 1º de março de 2019. Tal mudança permite que devedores de tributos na Prefeitura e no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) quitem suas dívidas consolidadas em até 120 prestações mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$ 200.
Em seguida, na 19ª Sessão, pela necessidade de uma segunda discussão e votação, foi aprovado, novamente por unanimidade e de forma definitiva, o mesmo substitutivo da Sessão anterior.
Embora tendo votado a favor de toda matéria, a bancada do PSDB durante as discussões, foi incisiva solicitando que o Executivo ofereça incentivos para as pequenas e médias empresas que, também, integram a economia da cidade. Faltaram nas sessões os vereadores Zé Luiz, “Zé Macaco (PPS)” e o Edio Lopes (PT).
