O Presidente Jair Bolsonaro, os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Ciro Nogueira, e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, participaram nesta quarta-feira (11) da cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) que propõe alterações na Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo. O texto permite que o produtor ou o importador possa, facultativamente, comercializar etanol hidratado diretamente com os postos de combustíveis, e que o transportador-revendedor-retalhista (TRR) possa comercializar etanol hidratado.
Para viabilizar a venda direta de etanol hidratado, a medida prevê o sistema dual de tributação, com o produtor recolhendo todos os impostos federais, mitigando o risco de sonegação fiscal. A proposta também equaliza os tributos federais incidentes no etanol anidro nacional e no importado, corrigindo a distorção então existente.
“A matéria é um antigo pleito da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) e era promessa do mandatário desde quando ainda era candidato à presidência do Brasil”, ressalta Alexandre Lima presidente da entidade.
A Feplana foi quem iniciou todo esse pleito da venda direta do etanol, por achar justo para o setor e a sociedade. “Iniciamos apoiando o primeiro Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do então deputado JHC, que hoje é prefeito de Maceió/AL, depois veio o PDC do Otto Alencar no Senado e apoiamos também mais dois projetos de lei na Câmara dos Deputados. A Feplana realizou quatro palestras em audiência pública na Câmara dos Deputados, defendendo a venda do etanol das usinas direto aos postos, para que com isso tenhamos um etanol mais competitivo em relação a gasolina. Tirando um elo de distribuição que as vezes tem suas margens muito altas e tira também a questão do frete, que muitas vezes o etanol sai de uma usina que fica ao lado de um posto e depois volta (passeio). Isso vai favorecer as unidades que estão perto do consumidor barateando o preço para o consumidor final” disse Lima.
Por defender a venda direta do etanol, Alexandre Lima enfrenta processos criminais elaborados por grandes distribuidoras, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes – Sindicom e outras entidades.
“Hoje estamos muito realizados e agradecidos, pois trabalhamos muito neste sentido. Agradeci pessoalmente a Ministra Tereza Cristina (Agricultura), ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque”, finalizou o presidente da entidade canavieira.
Para a ministra Tereza Cristina, as mudanças trarão alívio aos consumidores brasileiros. “Ao visar a diminuição do preço para o consumidor final, a MP oferecerá um alívio aos brasileiros e brasileiras em meio à presente conjuntura econômica. A medida busca também incentivar uma maior concorrência entre os diversos setores envolvidos na cadeia, incentivando novos investimentos e melhoria dos serviços ao consumidor. Ao mesmo tempo, estamos dando um estímulo importante ao setor sucroalcooleiro, contribuindo para posicionar nossa economia firmemente no caminho da recuperação econômica”, avalia Tereza Cristina.
O novo modelo possibilitará que o produtor instalado próximo aos Postos de Revenda de Combustível possa comercializar seu produto sem a necessidade deste etanol ser deslocado para a base de uma distribuidora de combustível. “Com isso, evitamos um longo deslocamento desse combustível, o que deverá se traduzir na redução de custos e, consequentemente, nos preços ao consumidor”, diz a ministra.
Bandeiras
A MP também trata da flexibilização da tutela regulatória da fidelidade à bandeira, permitindo que o posto que opte por exibir a marca comercial do distribuidor, dito “bandeirado”, possa, alternativamente, comercializar combustíveis de outros fornecedores. A medida prevê o respeito aos contratos e preserva o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos pelo posto.
A ação está em linha com deliberações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e estudos realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o objetivo de aumentar a concorrência, beneficiando o consumidor final.
O novo instrumento amplia as relações comerciais e fomenta novos arranjos de negócios entre distribuidor e comerciante varejista. Desta forma, em conjunto com outras ações do Governo Federal para abertura do mercado, essas medidas incentivam a competição e carregam o potencial de reduzir os preços dos combustíveis.
*Com informações do Ministério de Minas e Energia
