A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município, lança nesta segunda-feira (27) o Negocia Araraquara, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa permite descontos e opções de pagamento à vista ou parcelado, de acordo com o tipo e o período de constituição da dívida.
O prazo para adesão começa às 0h do dia 27 de julho e termina às 23h59 do dia 25 de agosto. Podem ser incluídos no programa débitos de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e multas por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao imposto; taxas decorrentes do Poder de Polícia, como penalidades sanitárias, de posturas e outras; valores referentes a serviços públicos de roçada ou limpeza de terrenos; e preços públicos, desde que todas as pendências estejam inscritas em dívida ativa.
Para débitos de IPTU inscritos entre 2015 e 2020, o pagamento à vista, em até 10 dias, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa. Para débitos de IPTU constituídos antes de 2015, o desconto será de 50% sobre o valor global da dívida no pagamento à vista, em até 10 dias, ou de 50% no pagamento em até 36 parcelas, com entrada de 20%.
No caso de débitos de ISSQN, preços públicos e taxas decorrentes do Poder de Polícia inscritos entre 2015 e 2020, o pagamento à vista, em até 10 dias, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa. Para débitos de ISSQN constituídos antes de 2015, será concedido desconto de 70% sobre o valor global, tanto para pagamento à vista, em até 10 dias, quanto para pagamento em até 36 parcelas, com entrada de 30%.
Já os débitos referentes a penalidades tributárias, de posturas, sanitárias, ambientais e outras, além de valores relativos à limpeza de terrenos, terão desconto de 70% sobre o valor global para pagamento à vista, em até 10 dias, ou para pagamento em até 36 parcelas, com entrada de 50%.
Também será possível realizar uma transação híbrida, com parte do débito paga à vista e parte de forma parcelada, desde que o pagamento da parcela à vista seja efetivado.
No parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Microempreendedores individuais poderão parcelar nas mesmas condições aplicadas às pessoas físicas.
Os contribuintes que possuem somente dívida ativa ainda não ajuizada também receberão correspondência com informações sobre o valor, a origem do débito e as condições para regularização, incluindo desconto para pagamento à vista.
O edital completo do Negocia Araraquara está disponível para consulta no site da Prefeitura. O documento reúne todas as regras e condições necessárias para adesão ao programa.
Como aderir
Para formalizar a adesão ao Negocia Araraquara, o contribuinte deve acessar a plataforma 1Doc, pelo endereço https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, entrar no módulo Protocolo e selecionar o assunto “Solicitar Adesão à Transação”. Em seguida, deve selecionar a opção correspondente ao edital, informar o número do cadastro mobiliário ou imobiliário, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos em formato PDF.
No caso da adesão para pagamento à vista, o contribuinte deve realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido para ter direito aos benefícios previstos no edital.
Para os casos de parcelamento, a Procuradoria-Geral do Município terá prazo de até 45 dias para analisar a situação do contribuinte e os débitos, bem como apresentar a proposta de pagamento, conforme as condições previstas no edital.
O acompanhamento do acordo e a emissão das guias de pagamento devem ser feitos pela plataforma de serviços online da Prefeitura, disponível em https://sistema.araraquara.sp.gov.br/cidadaoonline.
Já o envio de documentos e as comunicações relacionadas à transação devem ocorrer exclusivamente pelo processo digital na plataforma 1Doc, no link https://araraquara.1doc.com.br/atendimento.
Também será possível solicitar o parcelamento presencialmente nos postos de atendimento do Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município. São eles:
- Prefeitura de Araraquara:
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
e-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br - Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária:
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp (16): 99609-7882
e-mail: pgmsubfiscal@gmail.com - Posto de Atendimento do Selmi Dei:
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone e WhatsApp: (16) 3322-0976
e-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br - Posto de Atendimento da Vila Xavier:
Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier
Telefone e WhatsApp: (16) 3337-3866
e-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.br
