A ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araraquara, vem publicamente posicionar-se contrária ao Projeto de Lei que impõe aos cidadãos e empresários do município de Araraquara, severas penalidades e cerceamentos de direitos, visando impor o “Passaporte da Vacina”.
Tal iniciativa extrapola a prerrogativa dos poderes Executivo e Legislativo locais, portanto são inconstituicionais.
As empresas privadas de Araraquara respeitam e cumprem todos os protocolos sanitários de trabalho seguro, valorizam a vida e estão unidas visando debelar a pandemia de COVID-19, porém, não podem estarem sujeitas às inúmeras situações de insegurança jurídica e trabalhista, tampouco possuem papel de fiscalização pública.
Tais inseguranças gerariam o fechamento ou mudança para municípios vizinhos de centenas de empresas, milhares de demissões de trabalhadores, evasão de consumidores para outras cidades, drástica queda de arrecadação de tributos e empobrecimento da população local.
Araraquara, 15 de Janeiro de 2022.
José Janone Junior – Presidente.
