Na 65ª Sessão Ordinária, realizada na noite dessa terça-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal, foi aprovada, em segunda discussão e votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Prefeitura, que acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município, de modo a fortalecer os instrumentos de democracia participativa e os órgãos de controle do município.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que reformula o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental.
Também foram aprovados dois Substitutivos. O primeiro, de autoria do vereador Rafael de Angeli, altera a Lei nº 7.507, de 4 de agosto de 2011, de modo a dispor sobre o fornecimento de toucas descartáveis, por parte dos mototaxistas, aos usuários deste veículo de transporte. Já o outro, de autoria do vereador Zé Luiz, dispõe sobre garantia de vagas para irmãos na mesma unidade escolar ou instituição educacional da rede municipal de ensino.
Foi aprovado, ainda, o projeto da Prefeitura que reformula a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH), vinculada à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, cuja finalidade é atuar de forma autônoma e independente na promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas e reparadoras.
Abertura de créditos
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para abrir créditos que totalizam mais de R$ 5 milhões.
O valor de R$ 170 mil é para aquisição de rádios móveis digitais, rádios portáteis digitais e baterias para rádio digital para comunicação entre os agentes de trânsito e a Central de Atendimento e Despacho e Videomonitoramento, e móveis e equipamentos de informática para o setor de processamento de multas.
Para atender despesas com aquisição de eletrodomésticos para execução dos serviços socioassistenciais, são R$ 50 mil.
Já R$ 750 mil são para a construção da Unidade de Saúde da Família “Porte 1” no Jardim Victório de Santi.
O montante de R$ 80 mil é para aquisição de ambulância para remoção simples e de caráter eletivo.
Para aquisição de equipamentos destinados ao Pronto Socorro do Melhado, são R$ 3.999.916,00.
Tribuna Popular
Rodrigo Barbosa Ribeiro, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, abordou o tema “Desrespeito dos parlamentares para com a política municipal”. Rodrigo teve um desentendimento com o vereador Paulo Landim (PT) durante a sessão.
