A pauta da 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara conta com três projetos de autoria da Prefeitura: uma reorganização administrativa na área da educação e duas alienações (vendas) de imóveis públicos. O encontro semanal dos vereadores tem início às 15 horas desta terça-feira (19), com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Educação
O Projeto de Lei nº 191/2026 promove adequação na quantidade de vagas de professor I, conforme o regime de contratação, na rede municipal. Trata-se de uma reorganização administrativa, não de alteração no total de postos de trabalho, que continua em mil.
A proposta reduz de 782 para 695 o número de vagas do emprego público de professor I no Anexo I-A da Lei Municipal nº 9.801/2019 – são contratações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao mesmo tempo, o projeto amplia de 218 para 305 o número de vagas do cargo público de professor I no Anexo II da Lei Municipal nº 10.345/2021 – são os docentes estatutários.
Ou seja, o quadro funcional da Prefeitura “perde” 87 professores I celetistas, mas “ganha” o mesmo número em profissionais estatutários.
De acordo com o Executivo, a mudança é necessária porque o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município foi instituído em 2020 e, na ocasião, funcionários puderam escolher entre permanecer na CLT ou migrar para o novo formato. Como novas contratações são feitas necessariamente pelo regime estatutário, existe a demanda pelo aumento no número destas vagas.
Alienações de imóveis
A Prefeitura pede à Casa de Leis autorização para promover duas alienações (vendas) de imóveis públicos. Segundo o Executivo, avaliações administrativas apontaram que os bens em questão não têm destinação pública efetiva.
O Projeto de Lei nº 176/2026 refere-se a imóvel de 273 metros quadrados no Jardim Ártico.
Já o Projeto de Lei nº 177/2026 diz respeito a imóvel de 150 metros quadrados no Parque do Carmo.
Grande Expediente
No Grande Expediente, os legisladores analisarão três Requerimentos:
- Requerimento nº 1106/2026, de Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas): pedido de prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Câmara Técnica sobre o piso salarial dos agentes educacionais.
- Requerimento nº 1124/2026, de Michel Kary (PL), Coronel Prado (Novo), Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT) e Marcão da Saúde (MDB): pedido de prorrogação, por 90 dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das despesas de anos anteriores da Prefeitura que não teriam sido empenhadas, prática conhecida como “pedaladas fiscais”.
- Requerimento nº 1132/2026, de Fabi Virgílio: Moção de Repúdio à Lei Federal nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados.
