A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, publicou no Diário Oficial, no último dia 8, o Decreto nº 14.162, de 7 de maio de 2026, que regulamenta as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.026, de 7 de abril de 2026, na legislação do comércio ambulante no município. O decreto detalha regras sobre autorização, classificação dos equipamentos, condições de funcionamento e observância das normas aplicáveis. O prazo para adequação é de 180 dias.
O primeiro passo para regularização é realizar o cadastro na Prefeitura, diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. É necessário apresentar documento pessoal (CPF), comprovante de endereço, descrição do que será comercializado, tipo de equipamento utilizado e os locais pretendidos para atuação. Após a aprovação do cadastro, é emitida uma autorização pessoal e intransferível, que deve estar sempre em poder do ambulante.
Os equipamentos utilizados para a comercialização de produtos e alimentos deverão atender às normas gerais de instalação e operação, sejam eles bancas, carrinhos ou “food trucks”. Todos devem observar as disposições do Código Municipal de Posturas, as normas sanitárias e as exigências da Prefeitura. Para informações detalhadas sobre as especificações, pode-se procurar o atendimento da secretaria.
Entre os deveres dos ambulantes, especialmente daqueles que atuam com alimentos, estão a limpeza do local de trabalho, o descarte adequado de resíduos, além do cumprimento dos horários e da delimitação do espaço autorizado para a atividade.
De acordo com o secretário da pasta, Gerson Roza de Freitas, este é um avanço importante para organizar a atuação dos ambulantes. “Atualizamos regras antigas, muitas já ultrapassadas ou incompatíveis com a legislação atual, trazendo mais clareza, segurança e restabelecendo um instrumento mínimo de organização e identificação da atividade na cidade”, destaca.
Durante o período de 180 dias, a fiscalização terá como prioridade orientar os comerciantes. “A legislação garante um prazo para adequação, permitindo que essa transição ocorra de forma gradual e orientativa. Com isso, fortalecemos o ordenamento urbano, facilitamos a fiscalização e criamos um ambiente mais justo e seguro para todos”, reitera Gerson.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica no Paço Municipal, na Rua São Bento, 840 – 9º andar – Centro. O telefone para mais informações é (16) 3301-5270, e o atendimento acontece das 9h30 às 16h30.
