Aprimorar o funcionamento de áreas administrativas centrais e promover a valorização do funcionalismo público que nelas atua, criando cargos de gerência que qualificam a atuação do servidor público municipal em suas atividades e responsabilidades diárias. Esses são os principais objetivos do projeto de lei, Ofício/ SJMRI n⁰ 0199/2022 enviado pela Prefeitura de Araraquara ao Legislativo, com proposta de organização das estruturas administrativas e hierárquicas.
Um dos principais pontos do projeto de lei é a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, uma medida já há tempos debatida e planejada pela Administração Pública Municipal, sendo impulsionada, sobretudo, pelo processo de liquidação da Companhia Troleibus Araraquara (CTA), já que as atividades da Controladoria do Transporte de Araraquara – agência reguladora instituída legalmente com a principal vocação de organização e a fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiro – vinham sendo executadas por meio da estrutura física e de pessoal da Companhia Troleibus Araraquara.
A partir da efetiva extinção da CTA, cujo processo está em fase de finalização, a sua estrutura física retornará à Prefeitura de Araraquara, sendo que a esmagadora maioria de seu pessoal, por estar aposentada, terá seu vínculo trabalhista extinto. Portanto, a continuidade dos trabalhos da Controladoria do Transporte de Araraquara dependeria da implementação de uma nova estrutura de pessoal completa.
“A Controladoria sempre funcionou com funcionários ainda na ativa da CTA, os quais serão desligados, por consequência da liquidação da CTA. Por isso, para mantê-la, haveria a necessidade de se criar uma estrutura de administração indireta muito robusta, com cargos da área jurídica, contábil e orçamentária”, explica Juliana Agatte, secretária municipal de Governo, Planejamento e Finanças.
A secretária salienta que, após análises e estudos, a administração entendeu ser a decisão correta absorver tais funções, por meio da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, com custo estimado em R$ 54.600,62 mensais, frente ao até então custo de R$ 136.827,00 executado pela CTA. “Essa decisão significa uma economia de mais de 80 mil reais, se comparada à estrutura hoje existente. Se fossemos pensar uma estrutura de administração indireta no formato exposto acima, o que seria necessário por lei, o custo seria muito maior”, avalia Juliana.
Nesse sentido, a estrutura proposta para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana contempla o minimamente necessário à execução das atribuições que irá exercer, contando com uma Secretaria Municipal, duas Coordenadorias Executivas e quatro Gerências, sendo que, quanto às Coordenadorias Executivas, será necessário proceder tão somente à criação de uma unidade, já que será possível aproveitar a atual Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana na nova estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que, além de economizar diretamente cerca de R$ 80 mil, ainda integra todas as iniciativas de transporte e mobilidade, no escopo da estrutura de um único órgão, o que poderá trazer ganhos significativos para gestão dessa política pública no município.
Gerências e alterações da estrutura criada na pandemia
O projeto de lei também propõe a criação da Gerência de Inspeção, junto à Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, com o objetivo de gerenciamento da fiscalização e da inspeção em bem-estar animal; da Gerência do Fundo Social de Solidariedade, junto ao Fundo Social de Solidariedade do Município, para gerenciamento das atividades de interesse social desenvolvidas pelo órgão; e Gerência de Apoio Administrativo, junto à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humano e Participação Popular, com o propósito de gerenciamento das demandas administrativas no que tange às políticas públicas para pessoas com deficiência, comunidade LGBTQIA+, juventude, criança e adolescente, imigrantes e refugiados, idosos e pessoas egressas do sistema prisional e de atendimento da diversidade de casos de violação de direitos humanos. A criação dessas três Gerências, que serão ocupadas por funcionários públicos concursados, vem responder ao aumento de uma expressiva demanda, acentuada com a pandemia, nas políticas do cuidado ao bem-estar star animal, as situações relativas ao fundo social que permeiam iniciativas diárias de combate à fome e à pobreza, assim como todo arcabouço das políticas relacionadas aos direitos humanos.
Também faz parte da proposta o aumento do quantitativo de cargos públicos de engenheiro agrimensor, engenheiro civil e engenheiro eletricista e criação dos cargos públicos de inspetor de bem-estar animal e sustentabilidade e inspetor de meio-ambiente, atendendo necessidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Desenvolvimento Urbano, bem como a necessidade identificada junto à Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que são estruturas relativamente novas. A ampliação das vagas nesses cargos e criação de novas inspetorias foram sinalizadas pelos próprios servidores dessas áreas, que avaliam a necessidade de ampliar o número de profissionais na elaboração de projetos, em fiscalização de obras, em inspeção de maus-tratos, entre outras atividades. “Toda ampliação de cargo vem acompanhada do seu custo, sendo que, não necessariamente, todos serão ocupados. É indiscutível o quanto ampliar cargos nessas áreas só tem a contribuir e fortalecer o funcionamento da gestão pública municipal. É um ganho na prestação de serviços públicos”, destaca Juliana.
Em relação à alteração da estrutura extraordinária criada em decorrência da pandemia da Covid-19, considerando a necessidade de expansão de determinados serviços prestados pelas Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Assistência e Desenvolvimento Social, bem como considerando que nem todas as estruturas extraordinárias previstas em referidas secretarias estavam estritamente vinculadas à fase mais aguda da pandemia, a Administração optou por transformar em ordinárias referidas estruturas extraordinárias, a qual não só é viável, mas sobretudo mantém inalterada a despesa com pessoal.
Como exemplos, a estrutura extraordinária da Coordenadoria Executiva Extraordinária de Ações de Combate à Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde, seria transformada em Coordenadoria Executiva de Controle a Doenças Endêmicas; e a Coordenadoria Executiva Extraordinária para Gestão das Ações de Proteção Contra a COVID-19 na Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, seria transformado em Coordenadoria Executiva de Atenção a Doenças Endêmicas no Ambiente Escolar.
O quadro detalhado dessa alteração está destacado no projeto de lei.
Em relação ao impacto financeiro correspondente, referente a esta proposta de organização da estrutura administrativa, os estudos comprovam que são praticamente inexistentes. “Não há qualquer impacto relativo à conversão dos cargos extraordinários e há economia da ordem de 80 mil mensal com a criação da Secretaria de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana, em razão da extinção da CTA e da Companhia Troleibus com a Secretaria, conforme já demonstrado. O que poderia ensejar custos maiores seriam os novos cargos com as contratações de novos servidores públicos engenheiros e inspetores, o que, na avaliação da administração, valoriza e acrescenta para o bom funcionamento da gestão pública, permitindo maior fiscalização e controle nessas áreas em destaque”, ressalta a secretária. “A gestão defende essa mudança na sua estrutura em prol do bom funcionamento de áreas administrativas centrais e em prol da valorização de servidores que ocupam áreas de gerenciamento dessas políticas”, conclui Juliana Agatte, secretária municipal de Governo, Planejamento e Finanças.
